Prescrição Na Execução De Sentença

parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o depósito tem natureza de garantia do juízo. d) Custas: deixa-se de recolher custas, pois o recorrente não é parte vencida, uma vez que a sentença foi de parcial procedência, nos termos do art. 789, § 1°, da CLT. e) Regularidade de representação, pois o advogado…

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO Introdução A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em "cumprimento", sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito…

ativos e inativos. Pensão. Instituidor vinculado ao plano de cargos técnico-administrativos em educação (UFPB). Existência de gratificação de desempenho específica (GDAE). Impossibilidade de extensão da GDATA e GDPGTAS. Leis 10.404/2002 e 11.357/2006. Sentença reformada. GAE. INCORPORAÇÃO fl.11 1.4. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva - GAE. Incorporação ao provento básico. Lei nº 11.784/2008. Inexistência de direito adquirido a regime…

Hobbes (1588-1679). Introdução: A relação processual é de natureza essencialmente transitória. Instaurada por iniciativa da parte e completada com a citação do réu, após a sucessão de atos necessários ao conhecimento da causa deve o juiz proferir sentença. Resolvendo a lide. Contudo pode ocorrer que alguma circunstancia insuperável impeça o julgamento do mérito, ou seja, a falta de pressuposto processual ou de alguma condição da ação, provocando a extinção do processo sem que se…

Questionário de Seminário 1) Aponte a distinção entre as causas suspensivas da prescrição e as causas interruptivas da prescrição? As causas suspensivas (art. 116, CP) são aquelas que interrompem a contagem do prazo prescricional sem que haja desconsideração do transcurso do tempo já efetivado. As causas interruptivas (art.117,CP) são aquelas que tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional de forma ampla, desconsiderando-se, portanto, o lapso temporal já superado.…

como seus critérios, são inerentes à finalidade de sua aplicação). Só há prazo mínimo para fixação da realização do exame de cessação de periculosidade (01 a 03 anos). Conceito de medida de segurança: sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir. Espécies:Internação (medida de segurança detentiva); e tratamento…

2013 A prescrição intercorrente ocorre quando certificado a titularidade de determinado direito, o credor mantem-se inerte quanto às formas de obter a execução. Manoel Antonio Teixeira Filho define a prescrição intercorrente como aquela que é observada no curso da ação, de permeio. Na visão de Mauro Schiavi prescrição intercorrente é aquela que ocorre após proposta demanda de execução, praticado os atos de satisfação da obrigação, depois do trânsito

COM PESTICIDAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR DA FUNASA. CONTATO PROLONGADO COM PESTICIDAS. DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS DECORRENTES DO CONTATO PROLONGADO DO AUTOR COM ORGANOCLORADOS/ORGANOFOSFORADOS, DURANTE O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NA FUNASA. 2. HIPÓTESE EM QUE A PROVA…

Falência Judicial Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa…

direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do “processo cautelar” (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o “processo…