Prescrição Na Execução De Sentença

do nosso estudo, é a Pena de Multa, como sanção punitiva no Código Penal Brasileiro. A Pena de Multa está assim descrita no Artigo 49 do Código Penal Brasileiro: “A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo 10(dez) e, no máximo, de 360(trezentos e sessenta) dias-multa” Nas palavras de Luiz Regis Prado (2005) “a pena de multa opera uma diminuição do patrimônio do indivíduo, consistindo na privação de uma

da Súmula nº 385 - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada. 4. Como deve ser comprovada a recusa do aceite pelo sacado? Se ele não quiser pagar, não assina, deixando, assim, de aceitar o título. Somente pode ser provada a recusa do aceite através do protesto. TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910048376 DF 0004781-18.2013.8.07.0009 (TJ-DF) Data de publicação: 18/11/2014 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECLARATÓRIA DE…

Prescrição -Espécies da prescrição 1- Prescrição da pretensão punitiva – PPP a- PPP propriamente dita – trabalha com a pena da PPL em abstrato, a pena cominada. Fundamento legal: art. 109, caput, CP Condição: prática do crime Marco inicial: A data em que o crime se consumou ou se for tentativa o dia em que cessou a atividade criminosa - art. 111, CP b- PPP retroativa – trabalha com a PPL aplicada, pena que foi fixada pelo juiz na sentença. Fundamento legal: art. 110 §1º CP…

Trabalho designará audiência de conciliação. Não ocorrendo a conciliação, será designado o julgamento, onde as partes poderão fazer sustentação oral em até 10 (dez) minutos, se colhendo, então, os votos dos juízes. A sentença que põe fim ao dissídio coletivo é chamada de Sentença Normativa, e é aplicável no âmbito das partes envolvidas, solucionando os conflitos coletivos pelo Judiciário trabalhista onde, segundo MARTINS, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a…

QUESTIONÁRIO DIREITO PENAL II: 1 – Conceitue Sursis? É uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, que não seja superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição…

créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a…

Meios de Execução Utilizados pelo juiz Todo o sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e daí se desdobrara os atos jurisdicionais de maneira a prever cada situação possível de cada ato tomado ou não tomado pelo mesmo. A execução da obrigação de fazer e não fazer…

PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Este trabalho conceituará prazo dilatório e prazo peremptório, em seguida demonstrará que o juiz deverá de ofício declarar a prescrição e se não o fizer, ficará obrigado a fazê-lo, a qualquer tempo, quando uma das partes solicitar. Após essas considerações, o trabalho mostrará as espécies…

de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CAESB - COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - DÍVIDA PROPTER REM -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - O voto condutor do acórdão, ao divergir do voto proferido pelo E. Desembargador Relator, e negar provimento ao recurso, acaba por adotar os fundamentos da sentença a quo, mesmo sem os mencionar de forma expressa, não havendo que se falar em omissão. 2) - A…