Prescrição Na Execução De Sentença

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL REPESCAGEM Gabarito - Estudo Dirigido Nº 01 Resposta 01: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 140 do Código Penal – 1 a 6 meses ou multa *Artigo 114, inciso II, do Código Penal. b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 3 anos (inciso VI) c) Artigo…

Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as verbas trabalhistas naquela decisão discriminadas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (particulariedade do art. 361 do CPP) Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. Se dá quando o acusado se encontra no estrangeiro. Quando qualquer ato que for feito sem procurador

depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem…

e jurisdição? 2- Quais são as condições da ação? Legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido 3 – Quais são os tipos de processo, explique cada um deles? Processo de conhecimento, de execução e cautelar 11-08-2014 O processo de execução surge para dar efetividade ao título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina) Efetividade ou do exato adimplemento – o devedor deve pagar aquilo e somente aquilo que deve ao

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS POLÍTICAS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória Rio de Janeiro 2013 Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II do curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Professor Romeiro Rio de Janeiro 2013

.......................................... 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS TEORIAS FUNDAMENTADORAS DA PRESCRIÇÃO ......................... 17 1.3.1 As…

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.1 Conceito É a sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor inimputável ou semi-imputável de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. 1.2 Sistema Há dois sistemas…

Introdução A prescrição e a reabilitação, objeto de estudo do presente trabalho . A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso-temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Algumas justificativas para a necessidade da prescrição surgiram ao longo dos anos, podendo-se destacar dentre elas o esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a…

adequado para impugnar as sentenças proferidas na execução no Processo do Trabalho (art. 897, “a”, CLT). Sentença Juiz AGRAVO DE PETIÇÃO TRT RR TST Emb. TST TST Rext. STF DELI MITAÇÃO DE MATÉR IAS E VALORES I MPUGN ADOS Este recurso tem um pressuposto de admissibilidade específico: a delimitação das matérias e valores impugnados, sob pena de não ser recebido (Art. 897, §1º, CLT). A finalidade deste requisito é garantir a imediata e definitiva execução dos…