Prescrição Na Execução De Sentença

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

1 O PROCESSO SINCRÉTICO: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo…

37) De que espécies pode ser o recurso ordinário? 38) Quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário na Justiça do Trabalho? 39) Por quantos juízos de admissibilidade passa um recurso ordinário? Relacione-os. 40) O que se entende por sentenças definitivas, em âmbito trabalhista? 41) Qual o prazo para a interposição do recurso ordinário no Processo Trabalhista? 42) Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário? 43) Em que consiste o recurso…

Espécies a)Reclusão; b) Detenção; c) Prisão simples (para as contravenções penais) » As Principais diferenças entre detenção e reclusão: a) o regime de cumprimento de pena b) Quanto aos efeitos secundários de condenação c) A medida de segurança d)Execução da pena » Regimes penitenciários a) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média; b) Semiaberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar; c) Aberto –…

A EXISTÊNCIA DE DUAS ESPÉCIES DE PRAZOS NA HISTÓRIA A relação que existe entre as espécies de prazos no Direito Civil e as espécies de sentença no Processo Civil são prazos prescricional (sentença condenatória), prazo decadencial (sentença constitutiva). Os romanos criaram duas espécies de prazo porque existem duas espécies distintas de direitos subjetivos (direitos potestativos e direitos a uma prestação). E cada qual exige um prazo diferente. A primeira espécie de direitos chama…

DA INTENTADA PELA PARTE OFENDIDA, QUANDO SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA; (VIDE SÚMULA 352, 523 E 708 DO STF) e) A CITAÇÃO DO RÉU PARA VER-SE PROCESSAR, O SEU INTERROGATÓRIO, QUANDO PRESENTE, E OS PRAZOS CONCEDIDOS Á ACUSAÇÃO E Á DEFESA; f) A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O LIBELO E A ENTREGA DA RESPECTIVA CÓPIA, COM O ROL DE TESTEMUNHAS, NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI; g) A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE JURI, QUANDO A LEI NÃO PERMITIR O…

adentrar mais profundamente no tema da Prescrição pela pena em perspectiva, cujo conteúdo e evolução se constitui como fim desse trabalho, faz-se necessário antes tecer algumas considerações. A prescrição penal em sentido amplo é uma matéria de extensivo estudo em diversos manuais, cuja menção no Código Penal acontece nos arts. 6º, 107, 109, 110, 111, 117. Alguns penalistas a conceituam no mesmo sentido do ensinamento de Bento Faria que entende que a prescrição “representa a renúncia do…

procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo,…

CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

(feitas pelo país requerente) e passivas (feitas pelo país cedente). Deportação e Expulsão – retirada obrigatória dos nacionais do estrangeiro, ou de estrangeiros do território nacional, por imposição administrativa vinculada à lei penal vigente. Sentença Prolatada no Exterior (cumprimento da pena) - Uma vez sentenciado no exterior, o nacional tem direito à atenuação da pena imposta em território nacional pela a pratica de mesmo crime. Em caso de aplicação de pena mais severa que a…