Prescrição Na Execução De Sentença

tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos processos em curso, tomando-se…

executado..........................................................................................................6 2.2. Inoponibilidade das Exceções aos terceiros de boa-fé..........................................................6 2.3 Embargos à execução.............................................................................................................7 2.4 Anulação de requisito para o exercício da ação.....................................................................7…

MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Autores: Henrique Baltazar Vilar dos Santos Fábio José Guedes de Sousa Sumário: 1. Início do processo: .......................................................................................................................................... 2 a. Recebimento de Processo de Execução Penal ou de Medida de Segurança; ............................................ 2 b. Recebimento de peças esparsas; ........................

Prescrição Conceito Consiste na perda do poder-dever de punir estatal (o jus puniendi) pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória, após o decurso de determinado lapso temporal. Natureza Jurídica Trata-se de instituto de direito material. Desse modo, há de se atentar para as regras de irretroatividade e retroatividade legal, bem como pela forma de contagem dos prazos, que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal). Fundamentos da…

SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELOS PRÓPRIOS ENVOLVIDOS a) DESISTÊNCIA: UMA DAS PARTES, ABRE MÃO DE SEUS INTERESSES, PORÉM NÃO DO DIREITO. b) SUBMISSÃO: UMA DAS PARTES SUBMETE-SE A VONTADE DO OUTRO (ABRINDO MÃO DO SEU DIREITO). NESTE CASO O JUIZ JULGA POR SENTENÇA. c) TRANSAÇÃO: AMBOS OS ENVOLVIDOS CEDEM, TEM A CHAMADA “RES DUBIA” CAUSA DUVIDOSA. EX. PROMOTOR PEDE PGTO DE CESTAS BÁSICAS NÃO IMPORTANDO A CULPA. d) AUTO TUTELA: COMO REGRA ELA NÃO É PERMITIDA. EXCETO: GREVE HETEROCOMPOSIÇÃO:…

recurso de terceiro prejudicado e intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280, CPC). 11. Efeitos materiais da citação: constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição; efeitos processuais da citação: torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa (art. 219, CPC). A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 12. Meios de citação: correio, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos. A citação por hora certa é forma de…

CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A…

EXECUÇÃO PENAL EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ORIGEM A prescrição tem origem no direito Romano. Para os Romanos era necessário que a defesa ocorresse em determinado lapso de tempo, sendo o decurso de prazo um dos elementos extintivos de obrigação. Para evitar a perda do direito pelo titular da ação em consequência do lapso de tempo seria preciso o Estado criar um instrumento, que evitasse controvérsia , relações jurídicas incerta, ao mesmo tempo castigo a negligencia e proteção do interesse…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…