direito penal II

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Penal II
Curso: Direito
Professor: Andreia Regis Vaz
Nome do aluno: Leomar Ribeiro Pinto
Data: 18.09.2013

Orientações:
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1. João desferiu o primeiro tiro em Maria em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, João desferiu o segundo e terceiro tiros em Maria. Maria falece em 23 de abril de 2000. João foi condenado por homicídio doloso.

Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final e em quanto tempo prescreve? Sua resposta deve ter entre 10 e 15 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3,0 pontos)

O início de contagem do prazo prescricional é o dia em que foi realizada a execução do crime, ou seja, no dia 31 de março, eis que provavelmente a causa da morte de Maria foram os disparos desse dia. Isso é extraído da análise do artigo 111, inciso I, do Código Penal, que determina como primeiro marco da prescrição a data em que o crime se consumou, pois o crime de homicídio não se enquadra em nenhuma das demais hipóteses previstas nos demais incisos desse artigo. Como Maria morreu, não se trata de tentativa (inciso II), tampouco é o homicídio crime permanente (inciso III). Também não se enquadra nos incisos IV e V, pois esses incisos são para tipos específicos diversos do homicídio. Assim, conforme artigo 111, I, do CP, o marco inicial de contagem da prescrição é a data de consumação do crime e ela se dará em 20 anos, segundo artigo 109, inciso I, que determina a prescrição nesse tempo para os crimes cujo máximo da pena seja superior a 12 anos. No caso do crime imputado a João, o