Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

.....................................................39 Das Causas que Interrompem a Prescrição...............................................................41 Dos Prazos da Prescrição...........................................................................................42 Da Decadencia...........................................................................................................45 Da Prova......................................................................................

tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento. 1. o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. Lançamento: é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência…

e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Não sendo diferente, no processo administrativo, o ônus da prova também poderá ser invertido, contudo, se este não for invocado, não há de se falar na inversão. Posso usar como exemplo, o artigo 9º…

das partes uma grave lesão, diante de sua necessidade a outra parte se aproveita para ter um lucro exageradamente desproporcional. Dólo Acidental: não anula o ato , pois é praticado conforme a vontade das partes, porem uma das partes consegue, por meio de artifícios, aumentar o ônus para a outra parte. Dólo de Terceiro: pode também ser anulado o negocio jurídico por dolo de terceiros, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que…

do Processo do Trabalho 48 54 59 60 62 63 Princípios em espécie 63 Espécies de defeitos dos atos processuais e suas conseqüências Visão geral dos princípios do Processo do Trabalho Atos, termos e prazos processuais Decadência Comunicação dos atos processuais Defeitos dos atos processuais Princípios relacionados com as nulidades no Processo do Trabalho Teoria geral da ação trabalhista 67 68 68 70 Conceito de ação Elementos da ação…

tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

EMENTA I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art. 1º): lançamento do tributo depende de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela pratica do…

acolhimento de prescrição e decadência, em que a inicial será indeferida, mas o processo será extinto com julgamento de mérito. Há somente indeferimento parcial quando apenas uma ou mais pretensões não puderem ser admitidas. O processo prosseguirá com relação a pretensão acolhida. O art. 295 CPC enumera as causas para o indeferimento da petição inicial e as causas principais são a inépcia, a falta de uma das condições da ação ou de um pressuposto processual e o reconhecimento da…

CURSO DE DIREITO Luciana Pinto Oliveira Sarah Bandeira Thame DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA ITABUNA-BA 2013 Luciana Pinto Bonfim Sarah Bandeira Thame DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado a disciplina Direito Civil como forma de avaliação