Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

Direito A) Da ocorrência da Decadência 4- É bastante claro para todos os operadores do direito, que após a decisão do STF que culminou na edição da Súmula Vinculante número 8, as Certidões de Dívida Ativa em processos de contribuições previdenciárias que antes gozavam de presunção de liquidez e certeza agora presumem-se ilíquidas e incertas, invertendo-se o ônus da prova com todas as conseqüências processuais decorrentes. 5- A melhor doutrina entende que a decadência é um fato…

dívidas de jogo e de dívidas prescritas, que não obrigam a pagamento (art. 814 CCB/02). a) quanto à sua natureza: substantivas: definem direitos e deveres, estabelecendo os seus requisitos e forma de exercício. b) adjetivas: traçam os meios de realização dos direitos, sendo denominadas processuais ou formais. a) quanto à sua hierarquia: normas constitucionais: constam da Constituição Federal, às quais as demais devem amoldar-se.  b) Traça as normas…

ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida” De acordo com o art. 3º da referida lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Porém, tal presunção é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (parágrafo único do referido artigo). O título é certo quando não há controvérsia quanto a existência do crédito, logo, se o título executivo foi formalmente perfeito,…

ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Contemplará resoluções de questões da Banca CESPE pertinentes tanto ao mencionado concurso, quanto a outros, como meio de “treinar” e fixar cada vez mais o aprendizado, bem como o modo como a banca “cobra” o conteúdo. Será composto de 10 aulas, além desta. A BANCA CESPE As provas do CESPE avaliam HABILIDADES e CONHECIMENTOS. Como assim? Para avaliar habilidades elaboram questões com alto grau de subjetividade. Devido ao grau de…

FAMA FACULDADE DE MACAPÁ Josikelly da silva Azevedo TRABALHO DE DIREITO CIVIL MACAPÁ 2014 Josikelly da Silva Azevedo PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado á disciplina direito civil Como…

1) O que é patrimônio? Diferencie de Patrimônio Empresário individual e Estabelecimento. Podemos dizer que Patrimônio é o conjunto de bens materiais e/ou imateriais que contam a história de um povo e sua relação com o meio ambiente. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. O estabelecimento empresarial constitui elemento da empresarialidade e é essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica. 2 - Defina: Contratos…

SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. O CÓDIGO CIVIL trata das disposições gerias e sobre a prescrição extinta nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205…

parágrafo 5º CPC? PENHORA ON LINE NA ESFERA TRABALHISTA: VISÃO EMPRESARIAL INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO A inconstitucionalidade da OJ 153 da SDI-2 e a possibilidade de penhora das contas salário. A Jurisdição por Edital A prescrição das pretensões individuais trabalhistas são interrompidas com ações coletivas? A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS BRASILEIRAS TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO Mais artigos da área... Peças Jurídicas Direito…

Portanto, as Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (2), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite. 1.5. Fundamentado numa Lei “arcaica” – principalmente nas execuções fiscais promovidas pelo INSS e agora pela FGFN – a Doutrina e, principalmente, a…

Negócios Jurídicos Fato jurídico: Todo acontecimento relevante para o direito, ainda que ilícito. Ex: Um raio caiu no meio do oceano > Fato Um raio caiu no oceano em cima de um navio > Fato Jurídico Conceito Savigny: Fatos jurídicos são os acontecimentos em virtude dos quais as relações do direito nascem e se extinguem. Fatos Jurídicos > Naturais (ordinários / extraordinários) e Humanos (lícitos/ ilícitos). Naturais: São aqueles que não dependem da vontade (ação) humana para…