Prescrição E Caducidade

vantagens, mas ficará sujeito aos encargos e condições impostas ao substituído, quando não foi outra a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição ou encargo (CC, art. 1.949). 6. CADUCIDADE DA SUBSTITUIÇÃO VULGAR Ocorrerá caducidade da substituição vulgar se houver: a) aceitação da herança ou legado pelo primeiro instituído; b) falecimento do substituto antes do substituído ou do testador; c) incapacidade do substituto para suceder…

Conceito e Requisitos da Prescrição Por via de consequência, o direito é atingido pela prescrição, porque, o direito torna-se inoperante, uma vez tornada a ação não exercitável. Na definição de Clóvis Beviláqua (1980:286), "prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo". Como requisitos da prescrição, ou seus elementos integrantes, temos (Leal, 1978:11): " a existência de

vigor da lei, vejamos as modalidades do seu termo ou fim. Cessação da vigência da lei Com modo de cessação da vigência da lei do artigo 7º prevê apenas caducidade e a revogação. Outras formas possíveis seriam o desuso e o costume contrário. Sabemos que o nosso legislador não reconhece costume como fonte de direito. Caducidade - a lei caduca quando deixa de vigorar por causas intrínsecas, isto é, por força de quaisquer circunstâncias dependentemente de nova manifestação de…

seu direito, o poder público, para regularizar a situação patrimonial do imóvel, terá que recorrer à ação de usucapião, já que a simples afetação do bem particular a um fim público não constitui forma de transferência da propriedade. Em termos de prescrição, entende-se que na desapropriação indireta o prazo não é o qüinqüenal, previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 6-1-32, para as ações contra a Fazenda Pública, e sim o prazo de 20 anos que o Código Civil estabeleceu para o usucapião…

Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência do direito de lançar consiste na caducidade do direito da Fazenda de constituir crédito tributário; (ii) na prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário…

Eficácia da decisão e da sentença cautelar: a eficácia (força e efeitos) da medida ou sentença é obstar os efeitos danosos. Quando requeridas antes da ação principal, conservam a eficácia por 30 dias, contados da sua efetivação. O prazo é de caducidade, improrrogável. Proposta a ação principal, a eficácia perdurará na dependência do processo principal. A efetivação da medida é o momento em que se alcança o seu objetivo. Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta)…

retroage até à data da situação da compensabilidade dos créditos (art. 854º). Cunha de Sá diz que anteriormente à declaração, está suspensa a eficácia extintiva do “encontro dos créditos”. Estar sujeito à invocação da prescrição não é impedimento à compensação desde que a prescrição não pudesse ser invocada à data da compensabilidade (art. 850º). A compensação pode prejudicar o interesse dos credores das partes com dívidas e créditos cruzados. O legislador, neste caso, protege-os no…

Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária 1. Nota prévia Ao longo do tempo têm vindo a ser estabelecidos vários regimes de prescrição da obrigação tributária, que quanto aos prazos quer quanto às causas de interrupção e suspensão. A evolução legislativa geral tem vindo a ser no sentido do encurtamento dos prazos, o que teve como consequência que surgissem nos tribunais tributários inúmeros casos de prescrição. A jurisprudência do Supremo…

Decadência e Prescrição 1. Segurança Jurídica Dentre os princípios basilares do direito podemos conferir o princípio que aduz a segurança nas relações jurídicas – princípio da segurança jurídica. Esse princípio existe para que possamos ter segurança, confiança e garantia nas relações da vida em sociedade. Atribuindo às relações jurídicas estabilidade para que não permaneçam indefinitivamente no espaço. Finalizando, as ações não podem ser ad eternum e devem ser regradas pelo tempo…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: Critérios de Diferenciação no Direito Civil Metodologia do Trabalho Cientifico SUMÁRIO 1.INTRODUÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.O TEMPO E A RELAÇAO JURIDICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 3.DA PRESCRIÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 4.DA DECADENCIA . . . . . . . . . . . . . . . .