Prescrição E Caducidade

(CPH), conta poupança-condomínio (CPC), os planos poupança reforma (PPR) ou os planos poupança-educação (CPE). A conta poupança emigrante assume já a forma de redução de taxa. Caducidade : O direito que as autoridades fiscais dispõem para liquidar IRS termina no prazo de quatro anos. A tal prazo chama-se prazo de caducidade. Categoria : Classe ou cédula de rendimentos da mesma natureza. Ao nível do IRS, temos a categoria dos rendimentos do trabalho dependente (A), a dos rendimentos…

qual o fiduciário foi nomeado; 5. Renunciar ou aceitar a herança, em caso de o fiduciário repudiar a liberalidade, antecipando-lhe a vocação hereditária do fideicomisso. Se a renúncia for expressa, por escritura ou a termo judicial, ter-se-á a caducidade do fideicomisso, ficando o fiduciário com a propriedade plena do bem, desde que não haja disposição contrária do testador, podendo este, se perceber a possibilidade de renúncia por parte do fideicomissário, nomear um substituto que…

compreendido entre 1960 a 1996. Dessa forma, tendo os Autores exercido a posse mansa e pacífica por mais de 20 anos, antes mesmo de o imóvel ter sido declarado de utilidade pública, o autor faz jus ao Direito invocado na presente demanda. DA CADUCIDADE DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA O Decreto Lei nº 3.365/41, que Regula as desapropriações por utilidade pública, em ser artigo 10, assim dispõe: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se…

Universidade Cruzeiro Do Sul Gustavo Silverio Aguiar Prescrição e decadência São Paulo 2013 Gustavo Silverio Aguiar Prescrição e decadência Trabalho desenvolvido Durante a disciplina Estudos Dirigidos, Como parte da avaliação do segundo semestre. Professor(ª) Christiane Introdução ao tema: Prescrição: A palavra prescrição vem do latim ‘’ praescriptio’’, do verbo " praescribere’’, formado de "prae’’ e "escribere" , que significa

pagamento. 5-O que é prescrição? Exemplifique. Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo. A prescrição existe para criar tranqüilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha sobre outra uma pretensão que pode ser reivindicada ou não no decorrer dos tempos, dependendo exclusivamente de um ato de vontade. Um clássico exemplo de prescrição é aquele cidadão…

Azevedo PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, sob a orientação do professor Flávio Augusto Monteiro de Barros. Orientador: Flávio Augusto Monteiro de Barros. São Paulo Dezembro de 2007 Autor: Patricia Azevedo Título: Prescrição e Decadência

a prescrição e a decadência no brasil: semelhanças e diferenças Daiane Coelho da Conceição1 Ana Paula Kasper2 SUMÁRIO Introdução; 1 O que é prescrição; 2 O que é decadência; 3 Semelhanças entre prescrição e decadência; 4 Diferenças entre prescrição e decadência; 5 Considerações finais; 6 Referência das fontes citadas. Resumo O presente artigo tem por objetivo principal abordar o tema de prescrição e decadência, identificando as semelhanças e diferenças entre os mesmos. A…

o vazio de sua manutenção, nos moldes da pretensão exordial. Por tal razão, se protesta por sua prudente sua extinção. b) Da caducidade dos direitos ora pleiteados: A despeito do assunto tratado, a autora há de curvar-se aos ditames da lei, mormente no que concerne ao instituto da PRESCRIÇÃO. Diz o art. 26 do CODECON: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir…

• Princípio da reserva de lei material (conteúdo) Conteúdo (artº 103º nº2 CRP) O que se tributa: tem de estar tipificado categoria por categoria, como se tributa: com base na lei regularmente criada, quando se tributa: dentro dos prazos de caducidade. • Princípio da capacidade contributiva: Ninguém pode ser tributado se não tiver capacidade contributiva. O imposto deve estar distribuído de acordo com a capacidade. O artº 103º nº 1 CRP consagra a justa repartição do rendimento e…