Prescrição E Caducidade

. . . . . . . 150 SECÇÃO IV – Garantias de créditos do trabalhador . . . . . . . . . 152 SECÇÃO V – Prescrição e prova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 CAPÍTULO VII – Cessação de contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . 153 SECÇÃO I – Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 SECÇÃO II – Caducidade de contrato de trabalho . . . . . . . . . . 155 SECÇÃO III – Revogação de contrato de trabalho . . .

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO HUMBERTO MARTINS Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1. Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a

conjunta, ou seja, o único responsável pelo pagamento do cheque foi quem emitiu o cheque, conforme STJ. - Lei 9.492/97, artigo 9º : não é de competência do tabelião investigar sobre prescrição ou caducidade do título. E ainda que o cheque esteja prescrito ele pode ser levado a protesto sim, porque ele pode perder com a prescrição a sua cambial, mas ele não deixa de ser um documento de dívida e um documento que representa um direito a um crédito. - Interrupção do prazo prescricional:…

1 - ______PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL 1.1 - DECADÊNCIA 1.2 - PRESCRIÇÃO 2 - ______________________FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA 3 - ____________________________________Crédito tributário 4 - __________________________________________RESUMO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. 1.1 -…

culpas e das consequências que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. ARTIGO 498º (Prescrição) 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. 2. Prescreve igualmente no prazo…

Por: Bruno Lima dos Santos Introdução A prescrição e a decadência são institutos que relacionam-se com a produção de efeitos jurídicos produzidos pelo decurso do tempo. São de fundamental importância para a harmonia e continuidade social, pois a titularidade imutável e demasiadamente prolongada dos direitos criaria o caos nas relações sociais, uma vez que sujeitos estariam diante da incerteza e em estado de constante submissão perante outros. Além disso, tem como escopo concretizar os ideais

embora diferente, na sua estrutura, dos até agora examinados, razão DEFINIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade

SECÇÃO II Caducidade do direito de liquidação ............................................................................29 Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação ......................................................................... 29 Artigo 46.º Suspensão do prazo de caducidade ........................................................................ 30 Artigo 47.º Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo .................................... 30 SECÇÃO III…

perante pessoa designada pelo comandante, o qual deterá a guarda do testamento aeronáutico até a entrega do mesmo para as autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, com o contra recibo averbado no diário de bordo. Caducidade Ressalte-se que tanto o testamento marítimo, quanto o aeronáutico, caducarão se o testador não morrer na viagem, ou nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque, em local em que possa realizar na forma da lei a expressão seu ato…

diretamente . Títulos de crédito e prescrição O título de crédito representa, basicamente, o direito de receber do credor e o dever de pagar do devedor. Ele é um documento escrito que contém uma obrigação líquida. Assim sendo, o Código Civil de 2002, em seu artigo 887, define o título de crédito como sendo documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. A prescrição do título de…