Cheque

CHEQUE
- O cheque é um título de crédito vinculado, ou seja, possui uma padronização obrigatória.
- O cheque é um título não causal: não precisa de causa específica para emissão do cheque.
- O cheque é uma ordem de pagamento.
- Figuras do cheque:
a) Sacador: é aquele que da a ordem de pagamento, é o correntista.
b) Sacado: é o banco.
c) Tomador: beneficiário (credor do cheque)
- O cheque não admite a figura do aceite.
- Endosso é o ato de transferência de um cheque. Hoje o cheque não tem mais limites de endosso. Quem transfere o cheque é o endossante, e que recebe denomina-se endossatário. * O cheque só admite endosso total, não admite o parcial. * O cheque tbm admite endosso no anverso do cheque (assinatura + expressão identificadora ex: “paga-se a Juliana”). Todavia o comum é a assinatura no verso do cheque para endossar.
- Lei 7.357/85 admite o aval total e parcial no cheque. Aval é garantia.
- Prazo de apresentação: 30 dias se o cheque é da mesma praça, e 60 dias se o cheque é de praça diferente, contados da data de emissão do cheque. * Praça: analisa-se a agência pagadora e o local de emissão do cheque. * A finalidade do prazo de apresentação é dar início ao prazo prescricional do cheque.
- Prazo prescricional é o prazo para entrar com medida judicial chamada ação de execução quando o cheque volta por falta de fundo, ação contra o emitente do cheque (sacador). O prazo prescricional do cheque é de 6 meses contados a partir do fim do prazo de apresentação.
- Artigo 47, II, Lei 7.357/85: Só posso executar o endossante se eu apresentei o cheque dentro do prazo legal. Se não foi apresentado o cheque dentro do prazo legal só é possível executar o sacador.
- Sustação de cheque, há 2 modalidades:
1) Contra ordem ou revogação: só pode ser dada pelo emitente do cheque. A contra ordem só produz efeito depois do prazo de apresentação (30 ou 60), para fins de controle bancário.
2) Sustação ou oposição: o emitente ou o portador legitimado