Prescrição E Caducidade

Caso haja demora do legatário, terá o direito de receber a pensão vencida, desde o falecimento do legante, salvo se não houver atuado a prescrição da pretensão de requerer tal direito. A caducidade do legado: Segundo Maria Helena Diniz "A caducidade do legado é a sua ineficácia em razão da causa superveniente à sua instituição. Havendo caducidade, o legado, embora feito validamente, perdera a razão de existir, por circunstância posterior a facção testamentária". …

Conseguimos estabelecer uma diferença entre prescrição e decadência, quanto aos efeitos, pois, enquanto a prescrição é suscetível de ser interrompida e não corre contra determinadas pessoas, os prazos de decadência fluem inexoravelmente contra quem quer que seja não se suspendendo nem admitindo interrupção. A mais corrente, e decerto a mais sábia, é a distinção baseada na ideia de que na prescrição o que parece é ação que guarnece o direito, enquanto na decadência é o próprio direito que fenece

ALGUÉM/COISA EM SUA CUSTÓDIA (EX: ALUNOS EM ESCOLA ESTADUAL; PRESOS DENTRO DA PENITENCIÁRIA). - PRESCRIÇÃO: 5 (CINCO) ANOS - LEI 9494/1997 - ART. 1º-C. PRESCREVERÁ EM CINCO ANOS O DIREITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR AGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. - DECRETO LEI 20910/1932 – REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; - ATO JUDICIAL: O ESTADO NÃO É RESPONSÁVEL POR DECISÕES…

contrato de concessão diante da transferência do controle acionário, dessa empresa concessionária? Explique. "Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. 5- De acordo com a política tarifária prevista na legislação administrativa em vigor, podemos afirmar que o preço público possui natureza tributária? Por que? O preço público, cujo pagamento não é compulsório, decorrendo…

eleito e fixado pelas partes (decadência convencional).1 No Brasil, confunde-se com a Prescrição em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito, sendo na verdade a prescrição a perda de uma pretensão, pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição extingue o direito à pretender em juízo, a decadência extingue o próprio…

preferência em adquiri-lo pelo preço pago na desapropriação. PRECLUSÃO: É a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Pode ser temporal, a perda do direito de praticar um ato por encerramento de prazo; deve-se contestar no prazo ou não mais poderá fazê-lo. A não ser por justa causa. PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse…

Foz do Iguaçu 2014 Prescrição e Decadência Conceito: Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo.A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se.A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por

1) O que é prescrição e quais são as causas que suspendem ou interropem a prescrição? No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido…

Prescrição e Decadência 1. Noções Introdutórias O tempo, como fato jurídico natural; Análise do tema em correlação com as modalidades de direitos e ações. 2. Prescrição Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil. 2.1 Prazos Os prazos prescricionais estão todos mencionados nos artigos 205 (Prazo Geral) e 206 (Prazo Especial). Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…