Prescrição E Caducidade

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 01. O que é Decadência? R: Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito material. O objeto da possível futura ação deixa de existir. Segundo Câmara Leal “Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado”

Comarca de Bugalhadas). É importante que o examinando deixe claro que não se aplica à ação de desapropriação indireta o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 10, parágrafo único, do DecretoLei n. 3.365/41, afastando a ocorrência de prescrição no caso concreto. Por fim, quanto à incidência de juros moratórios e compensatórios, o examinando deve requerer a aplicação do artigo 15-A, §3, do Decreto-Lei n. 3.365/41. V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2) FGV - Prova…

(os efeitos dos negócios jurídicos produzem-se ex voluntate) Ex: o testamento e os contratos Negócios jurídicos unilaterais Aqueles onde há uma só declaração de vontade, ou várias, mas formando um só grupo (ex: o testamento, a renúncia à prescrição, etc) Negócios jurídicos unilaterais receptícios Aqueles em que a declaração só é eficaz quando for dirigida e levada ao conhecimento de certa pessoa. (ex: revogação do mandato) Negócios jurídicos unilaterais não receptícios Aqueles cuja

DECADENCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Decadência Decadência indica a extinção do direito do trabalho pelo decurso do prazo fixado a seu exercício. Decadência e a palavra que tem por significado caducidade, prazo extintivo ou pelo preclusivo, que compreende a extinção do direito. A decadência, não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrario (art. 207 do CC). Exemplo de decadência no processo de trabalho são…

Transcrição de Direito Civil II – Prescrição e Decadência (dia 09/07) O código civil de 1916 não fez a distinção entre prescrição e decadência. Essa distinção existia na doutrina. O que acontecia no código de 1916? Nós tínhamos prazos, simplesmente assim, prazos no art. 174 se não me falha a memória e esses prazos nós ali tínhamos que fazer a distinção do que seria prescrição e do que seria decadência. Então, era uma distinção que o aplicador da lei fazia a partir de um processo…

prazos decadenciais. Diferenciar a decadência do instituto da prescrição. Reconhecer os casos de aplicação da decadência no Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo DECADÊNCIA 1. Conceito. Teorias 2. Decadência: conceito, elementos, fundamento e espécies 3. Regras gerais 4. Prazos de decadência 5. Decadência no Código de Defesa do Consumidor 6. Distinção entre prescrição e decadência. Conceito de prescrição – é a extinção da pretensão de um direito…

CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO Segundo Diniz, 2010 quando um direito é violado, cria para o titular a pretensão, que é o poder de fazer valer em juízo, através de uma ação, tal prestação, o cumprimento de uma norma legal ou de contrato ou uma reparação de um mal causado dentro de um prazo legal, conforme os artigos 205 e 206 do Código Civil. O titular da pretensão terá

contrato de trabalho Artigo 326.º Prestação de trabalho durante a suspensão Poder disciplinar Artigo 328.º Sanções disciplinares Artigo 329.º Procedimento disciplinar e prescrição Artigo 330.ºCritério de decisão e aplicação de sanção disciplinar importante Artigo 331.ºSanções abusivas Artigo 332.ºRegisto de sanções disciplinares Prescrição e prova Artigo 337.ºPrescrição e prova de crédito - atenção Cessação de contrato de trabalho Artigo 338.ºProibição de despedimento sem justa causa…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O tempo é fato jurídico natural de grande importância nas relações jurídicas pela influência que pode ter na gênese, exercício e perda dos respectivos direitos. O tempo é, assim, fator de limitação do exercício dos direitos. Caducidade é a figura técnica que exprime a extinção dos direitos e suas pretensões pela inércia do respectivo titular no tempo devido. Em sentido amplo, significa extinção de direitos em geral, e em sentido restrito, (i) perda da…

FAMA FACULDADE DE MACAPÁ Josikelly da silva Azevedo TRABALHO DE DIREITO CIVIL MACAPÁ 2014 Josikelly da Silva Azevedo PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado á disciplina direito civil Como…