Prescrição E Caducidade

a qual o fiduciário foi nomeado; 5. Renunciar ou aceitar a herança, em caso de o fiduciário repudiar a liberalidade,antecipando-lhe a vocação hereditária do fideicomisso. Se a renúncia for expressa, por escritura ou a termo judicial, ter-se-á a caducidade do fideicomisso, ficando o fiduciáriocom a propriedade plena do bem, desde que não haja disposição contrária do testador, podendo este, se perceber a possibilidade de renúncia por parte do fideicomissário,nomear um substituto que…

acordo com França (2011, p. 9), o descarte ou expurgo de documentos contábeis só poderá ocorrer no arquivo intermediário e depois de decorrido o prazo de caducidade previsto no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66 - art.173) e legislação complementar. Por descarte ou expurgo deve-se entender a eliminação de documentos2 após a caducidade ou prescrição do valor probatório e que não tenham comprovadamente mais utilidade, de conformidade com a tabela de temporalidade. Também a Norma…

Conceito prescrição: É quando uma ação ajuizável alcança a extinção, mas não deixando o direito propriamente dito, isso ocorre em virtude da inércia de seu titular durante um determinado tempo. Segundo Clóvis Beviláqua a prescrição é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo". Já Câmara Leal, por sua vez, conceitua prescrição como sendo: "a extinção de uma ação ajuizável, em…

e extraordinários. Prescrição: é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso; Pontes de Miranda pontifica que a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação; o que a caracteriza é que ela visa extinguir uma ação, mas não o direito propriamente dito. Requisitos da prescrição: existência de…

. A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a produção de provas, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare. A jurisprudência é pacífica: Agravo 1.0331.06.900002-3/001 TJMG Des. Eduardo Andrade. Data do acórdão: 20/06/2006. Data da publicação: 14/07/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria…

de extinção dos legados: a prescrição, a 3 Código Civil Anotado, 11ª Ed., Saraiva: SP, 2005, p. 1561. 14 decadência, a incapacidade do legatário, a inviabilidade do testamento, sua nulidade e a frustração da condição. Mesmo estando instituído o legado, se não for transmitido em 15 anos no caso de imóveis, em três anos para móveis com justo título ou em cinco anos sem justo título, o bem ficará para aquele que exerceu a posse. Eis os casos de prescrição. Já a decadência…

encontramos no nosso mercado comerciantes que dão-se o luxo de colocar nas suas facturas a observação de que não aceitam devolução nem trocas, abusando e de que maneira e violando o direito do consumidor. Lei de defesa do consumidor Artigo 13.° (Caducidade e prescrição) 1. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de bens não duradouros; b) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviços e…

CAVALCANTE DA SILVA PROFESSOR: PEDRO FRANCISCO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. É clássica a seguinte assertiva quanto ao direito de reclamar o próprio direito: o direito não socorre a quem dorme. Interessante salientar a estreita relação entre o direito e o tempo que guarda entre si um vínculo de dependência. Doravante perquiriremos os institutos da decadência e da prescrição que se aplicam intensamente tanto no Direito público quanto no Direito…

Consumidor Estrutura do Conteúdo DECADÊNCIA Conceito. Teorias Decadência: conceito, elementos, fundamento e espécies Regras gerais Prazos de decadência Decadência no Código de Defesa do Consumidor Distinção entre prescrição e decadência. Decadência. A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair. A decadência atinge diretamente o direito em razão também da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a…

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo de Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua semelhança. Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido á inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. A decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficacia foi, de origem, subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo pré- fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício