Prescrição Do Fgts

10537/02 que alterou o art. 790 § 3º da CLT. B) DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: Ainda em preliminar, requer o autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003, observando-se o Enunciado da Súmula 362 do TST, o qual dispõe: “362. FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recebimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2(dois)…

Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º 26º TEMA QTD % Jornada Estabilidades Rescisão Salário Aviso Prévio Experiência no Contrato de Trabalho FGTS Direito Coletivo Aprendizagem Equiparação Salarial Intervalo Intrajornada Culpa Recíproca Periculosidade Punições do Empregado Contrato de Trabalho Avulso Conflito entre CCT e ACT Doméstico Dono da Obra Força Maior…

Juiz Convocado: Ricardo Mac Donald Ghisi, Data de Julgamento: 18/08/1999, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/09/1999). 1.3 Jurisprudência em desfavor do Salário-utilidade RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362 DO TST. Incide a prescrição trintenária sobre as diferenças de FGTS decorrentes do fornecimento das utilidades habitação e energia elétrica cuja natureza salarial foi reconhecida judicialmente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA…

DECIDO II FUNDAMENTAÇÃO 1 Prescrição Acolho a prescrição qüinqüenal argüida, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extingo o processo com exame de mérito em relação aos créditos postulados e exigíveis anteriores a 14.03.2006, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Ressalvam-se as pretensões declaratórias, imprescritíveis, o FGTS incidente em parcelas salariais quitadas no curso do contrato, cuja prescrição é trintenária (Lei…

trabalhado; c) Depósitos do FGTS do período trabalhado e; d) Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Condena-se ainda o Município a proceder às anotações de estilo na CTPS da autora, fazendo nela constar o período do vínculo, a remuneração acordada e demais informações do gênero. Tais condenações, data venia, apresenta-se de forma lacônica, gerando pouca clareza, uma vez que no relatório, mais especificamente no item 2.3 (Da prejudicial do mérito – prescrição…

gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado. 4.6 Incentivos Fiscais e Tributários  Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)  Dispensa de Aviso Prévio remunerado  Isenção de multa rescisória 5. PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO MENOR O artigo 440 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe que não corre nenhum prazo de prescrição contra os menores de 18…

Algumas regras finais sobre empregado doméstico: Como a CR não concedeu direito à jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais, eles também não possuem direito a hora extra e a hora noturna. Tem direito a FGTS? É faculdade do empregador doméstico a inclusão do obreiro no sistema de FGTS. Possuem direito ao vale-transporte. TST não aceita negociação coletiva do Sindicato dos Empregados domésticos, pois a CR não lhes deu tal direito. Agências especializadas na indicação de…

horário era mantido nos feriados. Apesar da absurda jornada trabalhada jamais percebeu qualquer remuneração a título de horas extras. BREVE RESUMO DA LIDE Preliminarmente as Recorridas argúem a inépcia da petição inicial e a ocorrência da prescrição total. No mérito, a primeira Recorrida afirma que nunca manteve qualquer vínculo com o Recorrente. A segunda Recorrida afirma que o Recorrente lhe prestou serviços de 01/11/2006 a 01/03/2007 conforme anotação em sua CTPS,…

Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave Para Tratarmos do tema, precisamos fazer um retrospecto sobre a questão da estabilidade no emprego. Até antes da criação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), através da Lei 5.107 de 1966, os trabalhadores adquiriam estabilidade quando…

causa de pedir delegada pelo reclamante por conseguinte deve ser acolhida preliminar com a extinção sem julgamento de mérito. Prejudicial de mérito Prescrição quinquenal, gratuidade de justiça PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer a Reclamada a vossa Excelência se edgne determinar prescritos os créditos anteriores à 10/11/2007 em função da prescrição quinquenal. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante recebe salário superior à dois mínimos nacionais pelo que conforme art 790…