Prescrição Do Fgts

acompanhado de documentos de fs. 453/473. Regularmente citada, compareceu a reclamada à audiência realizada em 13/05/2013, apresentando defesa, não sem antes recusar a proposta conciliatória. Em sede de contestação, suscita a reclamada prejudicial de prescrição e, no mérito, afirma que a CCT 2008/2010 não foi anulada, estando, ainda, em vigor a cláusula que prevê a jornada 12 por 36, na qual os feriados são compensados e que os reajustes estabelecidos na CCT 2008/2010 e 2010/2012,…

Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos dados são de conhecimento deste MM Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expender. 1 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ I. SÍNTESE FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública promovida em face da Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a…

salário proporcional, FGTS, Multa Fundiária e multa do Art. 467 da CLT. 3. Requer, por fim, o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não restou provado de que o Reclamante tenha praticado qualquer ato de improbidade ensejador de sua demissão por justa causa. 4. No entanto, a presente reclamação trabalhista não merece prosperar, pelas razões que se demonstram a seguir. II – DAS PRELIMINARES II.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 5. O tema prescrição na seara…

legitimidade de seu direito de ver corrigidos e revistos os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em breve síntese, entre 1999 e os dias atuais, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação, causando perdas bastante consideráveis às economias do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como: a) A interpretação literal alinhavada no art.2º da lei do FGTS, a qual determina efetivamente a correção monetária – o que é contrariado…

I- que tange ao saldo na conta do FGTS, aplicando a correção monetária e juros legais de forma correta. É o que se vê no artigo 4º, da Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias): ‘’(...)Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.’’(Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias) Como se pode…

do Trabalho; c) a remuneração dever ser equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora; d) jornada de 08 (oito) horas com, no máximo, 02 (duas) horas extras, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, FGTS e proteção previdenciária. e) no caso de falência da empresa locadora do trabalho temporário, o tomador será solidariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias. . Doméstica: o empregado doméstico presta…

poderia ser demitido, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior). Atualmente, entretanto, há uma proteção ao empregado que é demitido nos casos em que a despedida seja arbitrária ou sem justa causa, que é a multa de 40% do FGTS (lei 8.036/90). Seria o seguinte: Havendo despedida arbitrária (a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro) ou Não havendo justa causa (art 482: abandono de emprego, ato de improbidade, etc) = Multa…

terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40%; c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização…

respeito diretamente ao pedido e suas especificações. Contudo, algumas questões devem ser discutidas (debatidas) ANTES do mérito propriamente dito. São as chamadas “questões prejudiciais de mérito”: 1. Prescrição bienal ou quinquenal (art. 7,XXIX CF e 11 CLT) Ex: Argui-se ainda a prescrição quinquenal, já que a ação foi ajuizada em ______, encontrando-se prescrito o direito de ação em relação a eventuais verbas anteriores a ______, conforme preceitua os artigos 7,XXIX CF e 11 CLT.…

direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da…