Prescrição Do Fgts

2662/2000-462-02-00.0 DJU de 28.05.09, pág. 283) Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br ACIDENTE DO TRABALHO X COMUM Diferenças: Estabilidade no Emprego Alcança benefício previdenciário independentemente de carência Deve-se depositar o FGTS Pressupõe reparação por danos Mantém-se benefícios Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br ESTABILIDADE NO EMPREGO Súmula TST 378 – pressupostos e constitucionalidade OJ nº 41 – instrumento coletivo - eficácia…

insalubridade; Adicional de periculosidade; Salario familia; FGTS é facultativo; Intervalos; Contratos de trabalho; art. 443. – anotações na carteira de trabalho ou um contrato verbal de trabalho, o contrato deve ser feito por prazo indeterminado em regra. Tem uma exceção, que são os contratos de prazo determinado, eles são muito benefico para o empregador. Os contratos por prazo determinado não há aviso previo; não há multa do FGTS; nesses contratos não há nenhum tipo de…

fundamentos expendidos na petição inicial, pleiteia salários desde setembro de 2006 a maio de 2015, indenização por danos morais, reconhecimento da rescisão indireta, aviso prévio, férias, 13º salário, saldo salarial, indenização compensatória de 40%, FGTS, multa do §8º do art. 477 da CLT. Atribui à causa o valor de R$ 691.018,33. Junta documentos. A ré apresenta defesa escrita. No mérito, contesta articuladamente os pedidos formulados pela parte autora, pugnando pela improcedência da…

do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Súmula: 466 O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula: 465 Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se…

deverá ser requerido pelo trabalhador 15 dias antes de terminar o seu período aquisitivo. O abono não integra a remuneração do trabalhador para qualquer fim. (art. 144 da CLT). A prescrição das férias começa-se a contar do término do período concessivo. Lembrando-se que com relação aos menores de 18 anos não corre prescrição (art. 440 da CLT). 13º SALÁRIO O décimo terceiro salário foi instituído no Brasil, seguindo-se exemplo de outros países, como a Itália e a Argentina, pela Lei…

demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de trabalho e que não optaram expressamente pelo regime do FGTS. 1. Estabilidade por tempo de serviço: também conhecida como estabilidade decenal, ou seja, a estabilidade concedida após 10 anos de trabalho. A CLT consagrou o instituto uniformizando a legislação sobre a matéria,…

do marco inicial do lapso quinquenal, enquanto o primeiro é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa,

subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. - FGTS – Lei 8.036/90, art 2º, §2º - A conta do FGTS é impenhorável enquanto está no INSS. Se for levantado este dinheiro, pode ser penhorável. 1.3 Habitualidade - É a constância do pagamento. - Quando as verbas extras (i.e. horas extras) são pagas com habitualidades, fazem parte do salário-base e consequentemente faz parte da base de cálculo do FGTS, 13º, Férias. 1.4 Risco de atividade econômica (caráter…

impugnou os documentos apresentados pelo reclamante e alegou inépcia da inicial e prescrição referente aos anos anteriores a 09/10/04. 4-Caso a resposta à questão seja afirmativa, apontar quais foram acolhidas e quais foram as consequências. No que compreende a prescrição, o juiz determinou estarem prescritas as pretensões anteriores a 09.10.04, inclusive quanto a depósitos e diferenças, de qualquer origem, de FGTS. Consequentemente, o valor a ser recebido pela parte foi reduzido,…

impugnou os documentos apresentados pelo reclamante e alegou inépcia da inicial e prescrição referente aos anos anteriores a 09/10/04. 4-Caso a resposta à questão seja afirmativa, apontar quais foram acolhidas e quais foram as consequências. No que compreende a prescrição, o juiz determinou estarem prescritas as pretensões anteriores a 09.10.04, inclusive quanto a depósitos e diferenças, de qualquer origem, de FGTS. Consequentemente, o valor a ser recebido pela parte foi reduzido,…