Prescrição Do Fgts

xxx, e no RG xxx – SSP/SC, residente e domiciliado na Rua das Moedas, nº 01, centro, Florianópolis/SC, CEP xxx. FATOS O Reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício da data de 02/01/2005 à 02/06/2005, bem como o recolhimento do FGTS do período de 02/01/2005 à 06/05/2014, e indenização por dano moral. Fatos estes que não assiste razão pelos fundamentos expostos a seguir. MÉRITO I – DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO De fato em dezembro de…

do TST entende que a simples distribuição da ação, ainda que arquivada posteriormente, interrompe a prescrição (somente em relação aos pedidos idênticos), somente estará prescrito o pedido de 13º salário proporcional de 2007, uma vez que tal pedido não constou expressamente no bojo da primeira ação. Em relação aos demais pedidos, não há prescrição a ser declarada pelo juízo, um vez que a prescrição somente atinge os pedidos não elencados na primeira reclamação. Questão Objetiva:…

ENSINO TECNOLOGICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – DANIELE Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos Humanos da FIG-UNIMESP para a disciplina de Direito do Trabalho. Orientadora: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. INTRODUÇÃO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O que é Decadência? Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito material

Reclamada para exercer a função de roupeiro percebendo a quantia mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) laborando de segunda a sexta das 10:00 as 19:00 sem intervalo. Alegou também que a Reclamada não cumpria com o dia de pagamento bem como o FGTS atrasado. Informou que a Reclamada sempre comprava suas férias na totalidade e que recebia "por fora" a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). O Reclamante pleitea também na exordial a Rescisão indireta. 2- PREJUDICIAL DE…

para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desapropriação Súmula 12: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 56: Na desapropriação para instituir…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

horas extras que trabalhou em cada um dos três meses anteriores a rescisão.cobrando assim os seguintes valores...R$600,00 de aviso prévio,R$550,00 de férias proporcionais, R$275.00 de gratificações de férias proporcionais, R$996,32 de horas extras e FGTS+40% valor ilíquido. 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1)Da coisa julgada A ação trabalhista ajuizada a qual a causa de pedir e os pedidos são os mesmos de outra ação já julgada perante a 4° vara deste tribunal, no processo de…

impugnou os documentos apresentados pelo reclamante e alegou inépcia da inicial e prescrição referente aos anos anteriores a 09/10/04. 4-Caso a resposta à questão seja afirmativa, apontar quais foram acolhidas e quais foram as consequências. No que compreende a prescrição, o juiz determinou estarem prescritas as pretensões anteriores a 09.10.04, inclusive quanto a depósitos e diferenças, de qualquer origem, de FGTS. Consequentemente, o valor a ser recebido pela parte foi reduzido,…

em 01/12/2010 trabalhava na função de padeiro da empresa reclamada. Quando da rescisão do contrato de trabalho, percebeu o salário mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). PRESCRIÇÃO: A reclamada invoca o disposto no art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal, fazendo incidir a prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas pelo reclamante. DA FUNÇÃO: É verdadeira a afirmação de que o autor fora contratado para exercer as funções de padeiro,…

Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal Pagina 1 de 3 Por Guilherme Chagas Monteiro A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil, INCRA, Fundo Gestor do FGTS, entre outros.) e rege-se pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda…