Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Processo nº: 0001146-63.2015.5.17.0001

ABC ESPORTE CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço da empresa), através de seu advogado infrafirmado aos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

na Reclamação trabalhista proposta por DARIO CONCA, já devidamente qualificado nos autos.

1- BREVE RESUMO DA INICIAL O Reclamante na exordial alega que fora contratado pela Reclamada para exercer a função de roupeiro percebendo a quantia mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) laborando de segunda a sexta das 10:00 as 19:00 sem intervalo. Alegou também que a Reclamada não cumpria com o dia de pagamento bem como o FGTS atrasado. Informou que a Reclamada sempre comprava suas férias na totalidade e que recebia "por fora" a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). O Reclamante pleitea também na exordial a Rescisão indireta.

2- PREJUDICIAL DE MÉRITO Ora, o Reclamante fora contratado em 10/01/2000, portanto não há que se falar em recebimento de qualquer tipo de valor referente aos anos anteriores ao de 10/01/2010, conforme disposto o Art. 11 da CLT. Sendo assim, requer a total improcedência dos pedidos referente aos anos anteriores de 2010, respeitando o prazo quinquenal para propositura da exordial.

3- DA RESCISÃO INDIRETA - ATRASO SALÁRIAL O Requerente na exordial alegou que não estava recebendo seu salário em dia, desde o mês de Janeiro do corrente ano. Ora, o Reclamante propôs a presente demanda em 01/03/2015, ou seja, com apenas 02 meses em que houve o atraso salarial. Dá ensejo a Rescisão indireta após 3 (três) meses de atraso, conforme disposto no art. 483, alínea "d" da CLT. Alegou também que o FGTS está em atraso desde o ano de 2009. O simples atraso no FGTS não enseja na Rescisão indireta, não constituindo assim motivo grave para a rescisão indireta do contrato. De fato, o FGTS não foi recolhido, porém será feito no ato