Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

SENTENÇAS 7 DOS EFEITOS DA SENTENÇA 8 COISA JULGADA 8.1 SENTENÇA, EFEITOS E COISA JULGADA 9. COISA JULGADA MATERIAL EFORMAL E DO FUNDAMENTO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA 10 FUNDAMENTO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA 11 ARGUIÇÃO DA COISA JULGADA 12 PRECLUSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá de forma breve aspectos importantes sobre sentença e coisa julgada, sobre sua definição, sentença definitiva, sentença terminativa, seu conteúdo, suas condições formais,…

absolutamente inútil. |Prescrição virtual (ou antecipada, ou em perspectiva): o MP deixa de promover a ação penal, requerendo o arquivamento, pautando sua fundamentação na inutilidade da demanda, pois, em face da possível pena que será aplicada na sentença final, provavelmente operar-se-á a prescrição retroativa. Obs1: a prescrição não pode ter o termo inicial data anterior à denúncia ou a queixa crime. Reduziu-se assim o âmbito de aferição do instituto, já que a prescrição virtual…

eletivos e inabilitação para conduzir veículos automotores). Cabimento: apenas sentenças condenatórias com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Também não cabe em IP. Não cabe quando da ocorrência da prescrição em abstrato. Cabe na Prescrição da Pretensão Executória. Natureza jurídica Causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação (art. 92) e dos registros criminais. A antiga redação dizia que se tratava da declaração da extinção da…

tenham procuradores diferentes, cujos prazos processuais são contados em dobro (artigo 191)[17]. Em caso de apresentação intempestiva da contestação, será a mesma desentranhada dos autos, salvo nos caso de a mesma conter matéria não sujeita à preclusão. Estando a defesa acompanhada de documentos, a peça é desentranhada, entretanto, os documentos permanecem nos autos, e da mesma forma é mantida a procuração outorgada ao advogado que será doravante intimado dos atos do processo,…

ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o…

ferrar q vc va junto".10 - Chamamento ao processo - "o maluco ali, também deve". 11 - Assistência - "então brother, é nóis."12 - Direito de apelar em liberdade - "fui!" 13 - Princípio do contraditório - "agora é eu". 14 - Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência - "camarão que dorme, a onda leva"!. 15 - Honorários advocatícios - "EMA EMA EMA: cada um com os seu pobrema". 16 - Co-autoria e litisconsórcio passivo - "passarinho que come pedra sabe o c* que tem"17 - Reconvenção…

poder de impedir o seu normal prosseguimento, subordinando sua validade e a eficácia da sua constituição, bem como sua extinção. Assim, em principio são vícios insanáveis, que extinguem o processo. Exemplos: a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem. c) Condições da ação Distinguem o direito de petição (constitucionalmente assegurado aos cidadãos) e o direito de ação (abstratamente assegurado a todos), como uma necessária mitigação do direito à…

de seu representante legal, sem a qual o delegado de polícia estará impedido de iniciá-lo. O prazo para o oferecimento de representação é de seis meses (em regra), a contar da data do conhecimento da autoria delitiva (art. 38 do CPP), sob pena de decadência do exercício deste direito, com a consequente extinção da punibilidade em favor do agente delitivo. Quando se tratar de crime que exija a requisição do Ministro da Justiça (ex.: crimes contra a honra do Presidente da República, ou em…

enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, com arquivamento dos autos. II- O juiz pronunciará de ofício a prescrição, o que ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. III- Nos termos do CPC, feita a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. IV- A extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de perempção, não obsta a que o autor intente de novo a ação. a) somente as proposições I e III são…

ação penal – indícios de participação na prática do crime -, poderá ser a inicial acusatória recebida, mesmo sem o oferecimento de rol de testemunhas. Não apresentado, todavia, o rol quando do oferecimento da denúncia ou queixa, caracteriza-se a preclusão consumativa da oportunidade para tal fim, não podendo haver indicação de testemunhas em aditamento à inicial ou em outra oportunidade processual. A não observância dos requisitos citados implica a inépcia da inicial acusatória e tem…