Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

do crime for superior a um ano, caberá suspensão condicional do processo, se a pena de multa estiver cominada de maneira alternativa (ex: art. 8137/90). 4 – P. da Disponibilidade – o ofendido pode dispor da A.P. Privada nas hipóteses de perdão, perempção e desistência da ação. 5 – P. da Intranscendência – a ação penal não pode passar da pessoa do acusado. Não pode atingir terceiros não envolvidos na conduta criminosa 5 – P. da Intranscendência – a ação penal não pode passar da pessoa…

ação penal – indícios de participação na prática do crime -, poderá ser a inicial acusatória recebida, mesmo sem o oferecimento de rol de testemunhas. Não apresentado, todavia, o rol quando do oferecimento da denúncia ou queixa, caracteriza-se a preclusão consumativa da oportunidade para tal fim, não podendo haver indicação de testemunhas em aditamento à inicial ou em outra oportunidade processual. A não observância dos requisitos citados implica a inépcia da inicial acusatória e tem…

não preclui, pois é matéria de ordem pública. Alguns conceitos importantes: - Prescrição é a perda do direito de ir ao judiciário, por causa da inércia. - Decadência é a perda do direito material. - Perempção é quando o autor deu causa à três sentenças por abandono. O autor tinha que praticar um ato por até 30 dias e não o fez. - Preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual. Preclusão pode ser: - Temporal: tem haver com o prazo. - Consumativa: Já…

PETIÇÃO INICIAL Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl -…

intrometer. DE OFÍCIO NÃO Qualquer das partes poderão de manifestar a qualquer momento. Somente o réu poderá se manifestar no prazo da contestação Simples petição Exceção de Incompetência (só existe na competência relativa). Não ocorre preclusão. Ocorre a preclusão (é a perda do direito de exercer ou praticar um ato processual). Atos decisórios proferidos por juiz absolutamente incompetentes são NULOS. Atos decisórios proferidos por juiz relativamente incompetente são válidos.…

professorjoaoaugusto@gmail.com Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Só é possível antes da citação do réu. Quando o juiz determina a citação, houve o deferimento da inicial; Atenção: O reconhecimento de prescrição e decadência é hipótese de indeferimento da inicial que não leva a extinção do processo sem resolução do mérito, mas à resolução do mérito (art.269, IV, CPC). II – Paralisação por mais de um ano por negligência das partes Necessidade de…

Chamamento ao processo – “o maluco ali, também deve”. 11 – Assistência – “então brother, é nóis.” 12 – Direito de apelar em liberdade – “fui!” 13 – Princípio do contraditório – “agora é eu”. 14 – Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência – “camarão que dorme, a onda leva”!. 15 – Honorários advocatícios – “EMA EMA EMA: cada um com os seu pobrema”. 16 – Co-autoria e litisconsórcio passivo – “passarinho que come pedra sabe o cú…

9) Contrafação é o mesmo que falsificação, imitação; violação dolosa ou fraudulenta do direito autoral, como a reprodução de obra alheia, sem a devida autorização de seu autor. 10) Decadência é a extinção do direito de oferecer queixa contra alguém, por decurso de prazo legal prefixado para o exercício dele; Prescrição é o ato ou efeito de prescrever; perda da ação atribuída a um direito que fica assim juridicamente desprotegido, devido à inércia de seu titular e em consequência da…

vai junto". 10 - Chamamento ao processo - "o maluco ali, também deve". 11 - Assistência - "então brother, é nóis." 12 - Direito de apelar em liberdade - "fui!" 13 - Princípio do contraditório - "agora é eu". 14 - Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência - "camarão que dorme, a onda leva"!. 15 - Honorários advocatícios - "EMA EMA EMA: cada um com os seu pobrema". 16 - Co-autoria e litisconsórcio passivo - "passarinho que come pedra sabe o cú que tem" 17 - Reconvenção…

"Art. 269, CPC. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação." A sentença com resolução do mérito (aquela que é proferida com base no art. 269) faz coisa julgada material (art. 467 do CPC), ou seja, transitando em…