Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação;…

2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição Inicial 2.2.1.5 Perempção 2.2.1.6 Litispendência 2.2.1.7 Coisa Julgada 2.2.1.8 Conexão 7 8 10 13 17 19 24 25 25 27 28 29 30 37 43 47 47 48 49 52 53 54 55 56 57 2.2.1.9 Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização…

os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; pela convenção de arbitragem; quando o autor desistir da ação;…

definição jurídica diversa; d) rol de testemunhas (quando houver): O representante do Ministério Público (ou o querelante) deverá arrolar as testemunhas na denúncia (ou na queixa, em se tratando de crime de ação penal privada), sob pena de preclusão. Além dos requisitos do art. 41 do CPP, há também a formaliade apojntada no art. 44, que servirá, apenas, para a queixa-crime. Art. 44 - A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do…

oculto, mas verdadeiramente desejado. Ex: - homem casado quer doar bem à amante; simula a venda a um 3º que irá transferir o bem àquela. - hipóteses legais: art. 167. - efeitos: nulidade absoluta. • - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA • • • • - art. 189: pretensão ao direito de ação. - conceito: prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em consequência, do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo (Clóvis Bevilaqua). - é o modo pelo…

processuais se contam em data contínua, só o início é que se conta a partir do primeiro dia útil. Ex: se no caso da apresentação de uma contestação o prazo de 15 dias caísse num dia não útil, ela poderá ser entregue no primeiro dia útil subsequente. Preclusão consumativa. Se apresenta a contestação no 1º dia do prazo ou mesmo dentro do prazo, não se tem mais condições de realiza nela qualquer modificação. litisconsórcio passivo, o início do prazo vai se dar quando todos os réus…

qual o réu exercita seu direito de defesa. Toda e qualquer matéria que o réu queira aduzir em sua defesa, deve ser feita na oportunidade da contestação, mesmo que as defesas sejam incompatíveis entre si (princípio da eventualidade), sob pena de preclusão consumativa, que é a perda de oportunidade de levantar tas questões em outro tempo processual. Em contestação o réu deve contestar, especificamente todos os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Isto significa que, o réu…

uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário”. Produção da prova documental • fase postulatória – art. 396 – c/ inicial ou contestação, sob pena de preclusão, salvo documentos novos (397); Indispensável examinar propósito de surpreender ou procrastinar. Resguardo do contraditório em qualquer caso (398). • documentos substanciais (indispensáveis á propositura da ação – art. 284 - emenda) –…

processual, alegar, todas as defesas que tiver contra o pedido do Autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois o juiz não acolhendo uma delas passa a examinar a outra. Não alegando tudo que poderia ou deveria, na contestação, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação. Á contestação também se aplica o principio da impugnação especificada , ou seja , o réu deve rebater os pontos contidos na petição inicial ,…

o litígio era julgado pelos juízes recuperadores. Perempção (prazo para o juiz servir na carreira). Os poderes do IUDEX ou ARBITER (juiz que se deslocava ao local da demanda) extinguem-se em determinado prazo. Judicium Legitimum = 18 meses. Império Continens = 12 meses. A Perempção não se confunde com a preclusão, decadência ou prescrição dos dias atuais. Preclusão = não cumprir prazo. Decadência = prazo para impetrar uma ação. Prescrição = se refere a ação, quando se perde um…