Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Perempção, coisa julgada e litispendência. 6. Carência da ação. 7. Convenção de arbitragem. 8. Desistência da ação. 9. Direitos intransmissíveis. 10. Confusão entre autor e réu. * Hipóteses de Sentenças Definitivas: (Julgamento com mérito) 1. Acolhimento ou rejeição do pedido. 2. Reconhecimento jurídico do pedido. 3. Transação. 4. Prescrição e decadência. 5. Renúncia. REQUISITOS DA…

inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1° Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo…

resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4o Se houver retratação, o juiz…

efeitos da preclusão, podendo ser opostos a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que já interpostos os embargos. Da doutrina temos as seguintes hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade: falta de algum dos requisitos de admissibilidade da execução (Art. 267 do CPC); falta ou vício do título executivo (art. 283 do CPC); nulidade da execução; nulidade da penhora; nulidade da arrematação; evidente excesso de execução (art 743 do CPC); pagamento da dívida; ocorrência de…

produzir efeitos ate a data de decretação .Natureza (desconstutiva) . | Não depende da declaração do juiz . | Depende de declaração do juiz . | Qualquer interessado ,ministério publico ,e o juiz . | Pode ser alegada pelas partes . | Não há decadência | A decadência | Não produz efeitos . | Produz efeitos ate a decretação da sua invalidade. | 70) Quando o negocio jurídico nulo e anulável pode ser confirmado pelas partes ? Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas…

temporal ou exaurimento de todas as suas vias. Sendo assim, podemos dizer que coisa julgada é o instituto jurídico-processual que possibilita dizer que o processo chegou ao fim, ou seja, põe fim definitivamente com o conflito. 89) Em que consiste perempção? 90) Como podem ser classificadas as ações (cíveis, penais e trabalhistas) 91) Em que consiste a “exceção” e como ela se classifica? 92) Conceitue “processo” É o instrumento através do qual a jurisdição opera. 93) Explique em que…

sentença que não resolve o mérito. 1. Indeferimento da petição inicial: o indeferimento da petição inicial será tratado pelo art. 295 do CPC. Ocorre que o inciso IV do referido dispositivo, em verdade, gera uma sentença definitiva em razão da prescrição e decadência; 2. Abandono bilateral; 3. Abandono unilateral: o andamento do processo depende de ato/ diligência a ser praticado pelo autor. O autor terá30 dias para realizar o ato/ diligência do processo. Observações importantes …

demanda: com a citação válida o objeto se torna litigioso. Eventual alienação deste é ineficaz, não gera alteração das partes e vincula seu destino à futura sentença. d)Prescrição:atualmente a distribuição da demanda tem condão de interromper a prescrição, desde que a citação válida seja feita no prazo legal. Extrapolando este prazo, somente com a citação válida será ela considerada interrompida. e)Constituição em mora: o devedor de obrigações de cunho ex personae são constituídos em…

faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz, às vezes, a possibilidade de receber sanções administrativas. Em caso de omissão da lei quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo (CPC, art. 177). No silêncio do juiz, aplica-se a regra do art. 185, valendo o prazo ordinário de cinco dias. Existem diversas classificações dos prazos: PRAZOS PRÓPRIO E IMPRÓPRIO Prazo próprio é aquele imposto às partes, pois acarreta a preclusão pelo vencimento de…

*Início da AP (Peça Inicial): a) denúncia (recebimento interrompe a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa pública; b) queixa-crime (recebimento interrompe a decadência – art. 38, CPP – e a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa privada. Quando o magistrado recebe a denúncia ou queixa, entende-se ajuizada a AP, e com o chamamento do réu a juízo (citação), completa-se a relação processual (interrompe a prescrição). 6. PRINCÍPIOS REITORES DA AÇÃO PENAL 6.1…