Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

da Administração Pública. 2.5.1. Controle Administrativo. 2.5.1.1.Sentido. 2.5.1.2.Objetivos. 2.5.1.3. Meios de Controle. 2.5.1.4 Recursos Administrativos. 2.5.1.5. Processo Administrativo. 2.5.1.6. Coisa Julgada Administrativa 2.5.1.7. Prescrição Administrativa 2.5.2. Controle Legislativo. 2.5.3. Controle Judicial 2.5.3.1. Sentido. 2.5.3.2. Sistemas de Controle. 2.5.3.3. Instrumentos de Controle: 2.5.3.3.1. Habeas Data. 2.5.3.3.2. Mandado de Segurança Individual e…

litispendência, perempção. (Questões que devem ser alegadas na contestação, antes de entrar no mérito) - Defesa de mérito: Enfrenta o conflito propriamente dito, os direitos. Direta: quando o réu nega os fatos ou, ainda, pode reconhecer o fato, mas nega as consequências jurídicas atribuídas. Indireta: quando o réu, apesar de reconhecer o direito sob o qual se funda o autor, alega fato modificativo (fatos novos que demonstram consequências diversas), extintivo (demonstração de…

SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. O CÓDIGO CIVIL trata das disposições gerias e sobre a prescrição extinta nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205…

SENTENÇAS PROCESSUAIS TÍPICAS E O ART. 267 DO CPC................. 40 2.3 SENTENÇAS PROCESSUAIS ATÍPICAS E O ART. 267 DO CPC .............. 41 2.3.1 Perempção de Instância ........................................................................... 42 2.3.2 Abandono da Causa por mais de 30 Dias ............................................... 43 2.3.3 Perempção ................................................................................................. 44 2.3.4 Convenção Arbitral…

justiça do Trabalho, onde vigora o ius postulandi. b.1) Pressupostos objetivos. Os pressupostos objetivos subdividem-se em positivos (petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental) e negativos (litispendência, coisa julgada e perempção) Os pressuspostos objetivos estes pressupostos estão relacionados com o procedimento e certos fatos, os quais tem o poder de impedir a constituição regular do processo. · Espécies de Pressupostos Objetivos: a)Observância da forma…

CPC dispõe que: “Art. 295. A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; II – quando a parte for manifestamente ilegítima; III – quando o autor carecer de interesse processual; IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5.º); RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso…

CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999. 8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foi abordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o entendimento do ilustre Procurador quanto ao mérito do assunto em tela. 8.2. O…

interrompe a prescrição. § 1° A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2° Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3° Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4° Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não…

ação penal – indícios de participação na prática do crime -, poderá ser a inicial acusatória recebida, mesmo sem o oferecimento de rol de testemunhas. Não apresentado, todavia, o rol quando do oferecimento da denúncia ou queixa, caracteriza-se a preclusão consumativa da oportunidade para tal fim, não podendo haver indicação de testemunhas em aditamento à inicial ou em outra oportunidade processual. A não observância dos requisitos citados implica a inépcia da inicial acusatória e…

penal – indícios de participação na prática do crime -, poderá ser a inicial acusatória recebida, mesmo sem o oferecimento de rol de testemunhas. Não apresentado, todavia, o rol quando do oferecimento da denúncia ou queixa, caracteriza-se a preclusão consumativa da oportunidade para tal fim, não podendo haver indicação de testemunhas em aditamento à inicial ou em outra oportunidade processual. A não observância dos requisitos citados implica a inépcia da inicial…