Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

sendo de 6 meses a partir do conhecimento da autoria. Retratação: A retratação pode ser feita antes do oferecimento da denúncia - Art. 25, CPP. Oferecimento da denúncia é o ato do MP propor a ação pública. OBS: DECADÊNCIA: Prazo a vítima agir contra o ofendido. PRESCRIÇÃO: Prazo que corre contra o Estado. Privada: Normalmente seria o ofendido ou seu representante legal. Iniciada por queixa Prazo: decadencial 1) Comum/exclusivamente: Não é só a vítima que precisa…

adversa não precisa se manifestar, mas sim, o magistrado, que o fará no julgamento; 3 ? Para julgamento ? A exceção de incompetência deve ser julgada na primeira audiência disponível após a manifestação da outra parte, ou o decurso in albis do prazo (preclusão em branco); Já a exceção de suspeição, deve ser julgada na primeira audiência num prazo de 48 horas, Â se o procedimento for sumaríssimo, o magistrado deverá julgar de plano a exceção de suspeição. Sobre a possibilidade de recurso,…

processo ou então pode ser alvo de decisão interlocutória onde o juiz indefere parcialmente. O indeferimento ainda pode ser com exame do mérito (exceção) ou sem exame de mérito (regra). O indeferimento com exame de mérito é nos casos de prescrição e decadência ou então indeferimento em causas repetitivas (art. 285-A, CPC). Já o indeferimento sem exame de mérito, onde há defeito no pedido ou de causa de pedir, indeferimento da carência da ação, ou erro na escolha do procedimento. 7.3. PEDIDO

lugar. (para conflito de competência na mesma comarca). Art. 219. a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordem nada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.( para conflito de competência entre comarcas distintas). 3- Derrogação\Vontade, as partes podem eleger, por via contratual o foro que será competente, se admite a eleição de foro e não a de juízo. 4- Inércia, Conflito de…

sucessão da parte ou a permanência do réu-alienante, que atuará por substituição processual. Na execução a venda resulta em fraude à execução. b) Interrupção da prescrição Art. 202, I do CC – interrompe pelo “despacho” do juiz que ordenar a citação. Mas, Art. 219, caput CPC aponta que o ato processual apto a interromper a prescrição é a citação válida. Será o ato que determinou a citação, se ela for feita dentro do prazo legal ou se, fora dele, sem responsabilização do autor.…

comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. DEFESA DO SALÁRIO CONTRA CREDORES DO EMPREGADOR LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação…

dos demais. b) Induz a litispendência: não poderá haver outra ação com os mesmos elementos tramitando ao mesmo tempo; se houver, será ela extinta sem julgamento do mérito. c) Torna a coisa litigiosa. d) Constitui o devedor em mora, interrompendo a prescrição. Formas de citação: a) Postal: é a regra. Pode ser emitida para qualquer localidade por meio do serviço de correio. Será considerada realizada no momento da juntada aos autos de seu aviso de recebimento (AR). Não cabimento (art.…

unirrecorribilidade, estabelece que o direito da parte de se insurgir contra o julgado que lhe foi desfavorável, se esgota com a interposição do recurso ordinário, independentemente de ter sido recebido ou não, o que também ocorre em função de se operar a preclusão consumativa. Não se admite a interposição de mais de um recurso sobre uma mesma decisão, salvo se existir previsão expressa. Significa que para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto pelo ordenamento,…

adquirido, a coisa julgada e o ato jur. Perfeito. 5º XXXVI CF, LICC art. 6º e 2ª d CPP. Se ocorrer da matéria processual também for penal aplica-se ao caso lei mais benéfica a réu. EFEITO RETROATIVO. Ex: matéria sobre representação, prescrição decadência e a perempção serão proc. e penais. Revogação da lei: Total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) Expressa: Ocorre quando uma lei revoga a outra e determine expressamente a cessação de sua eficácia. Tácita: quando há…

demais. b) Induz a litispendência: não poderá haver outra ação com os mesmos elementos tramitando ao mesmo tempo; se houver, será ela extinta sem julgamento do mérito. c) Torna a coisa litigiosa. d) Constitui o devedor em mora, interrompendo a prescrição. Formas de citação: a) Postal: é a regra. Pode ser emitida para qualquer localidade por meio do serviço de correio. Será considerada realizada no momento da juntada aos autos de seu aviso de recebimento (AR). Não cabimento…