Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

Convenções e acordos coletivos Direito do Trabalho I – aula 10/03/15 - Professor Adilar Daltoe Prescrição no Direito do Trabalho Prescrição Risca II do artigo 11 da CLT Igualou a situação entre trabalhador rural e urbano - Emenda constitucional n°38 STF – cobrança do FGTS Prescrição Total Prescrição Parcial Prescrição intercorrente Decadência Preclusão Perempção CLT – artigo 625 Direito do Trabalho I – aula 17/03/15 - Professor Adilar Daltoe…

.................37 3.2 Coisa julgada.................................................................................40 3.3 Convenção de arbitragem(?).........................................................42 3.4 Perempção.....................................................................................44 CONCLUSÃO....................................................................................46 OBRAS CONSULTADAS.................

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA MANAUS – 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 – CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 –…

não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível;contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse caso,a conseqüência será a extinção do processo sem resolução de mérito,qualificando-se como preliminar peremptória. 4) Perempção – Ocorre quando o AUTOR dá causa à extinção do processo por 03vezes de 03processos diferentes pelo mesmo fundamento,qual seja,quando abandonar o processo por mais de 30dias. A conseqüência é a extinção do processo sem resolução de…

do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito;…

AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito…

que tenham procuradores diferentes, cujos prazos processuais são contados em dobro (artigo 191)[17]. Em caso de apresentação intempestiva da contestação, será a mesma desentranhada dos autos, salvo nos caso de a mesma conter matéria não sujeita à preclusão. Estando a defesa acompanhada de documentos, a peça é desentranhada, entretanto, os documentos permanecem nos autos, e da mesma forma é mantida a procuração outorgada ao advogado que será doravante intimado dos atos do processo,…

residência. 4 Coisas e bens: classificação das coisas. 5 Fatos e atos jurídicos: negócio jurídico, conceito, classificação, requisitos de validade, modalidades, invalidade. 6 Atos ilícitos: conceito, requisitos e efeitos, abuso de direito. 7 Prescrição e decadência. 8 Obrigações: conceito, elementos, fontes e modalidades. 9 Obrigações: efeitos - inadimplemento e mora do devedor e do credor; causas de extinção. 10 Cessão de crédito e sucessão no débito. 11 Contratos: conceito, elementos,…

réu o que a petição inicial representa para o autor. ART. 301 ✓ Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de…