Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

Introdução ao Código Civil. 1.2. Pessoa Natural. 1.3. Pessoal Jurídica. 1.4. Do Domicílio. 1.5. Dos Bens: classificação 1.6. Negócio Jurídico: disposições gerais; da representação; dos defeitos; da invalidade. 1.7. Atos Ilícitos. 1.8. Prescrição e Decadência. 1.9. Do Direito das Obrigações: modalidades 1.10. Da Responsabilidade Civil. 1.11. Direito das Coisas: posse; direitos reais; propriedade (aquisição e extinção). 1.12. Direito de Família: casamento (disposições gerais,…

princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa,…

peça acusatória – O momento para a rejeição é logo após o seu oferecimento. O juiz pode rejeitar a peça acusatória durante o processo? “Durante o curso do processo, não é possível a rejeição da peça acusatória, pois teria ocorrido preclusão para o juiz, chamada preclusão pro judicato.” Alguns doutrinadores, contudo, vão dizer que é possível, durante o curso do processo, a aplicação daquele artigo do Código de Processo Civil, o art. 267, VI, que prevê a hipótese de extinção do processo…

Capítulo II, Seção II, deste Título. Nesse caso o reclamante não pode escolher qual a vara, porém poderá arquivar e pedir novamente, excluindo assim o juízo que você não quer. Na justiça do trabalho pode entrar quantas vezes quiser, não há perempção. Se eu tiver uma reclamação com 50 reclamantes é individual, só chama dissídio coletivo quando versar sobre acordo ou convenção coletiva. Pois você pode estar junto e pedidos diferentes (dissídio individual plúrimo). Art.…

Ministério Público, assistente). 3 Polícia judiciária: funções, inquérito policial, autoridades policiais e seus agentes, desenvolvimento do Inquérito policial. 4 Ação penal: conceituação, classificação penal, condições, decadência, prescrição, preclusão, renúncia, perda e perempção; da ação penal pública; da ação penal privada; da ação penal subsidiária da pública; da extinção da ação penal. 5 Competência. 6 Restituição das coisas apreendidas. 7 Medidas assecuratórias. 8 Incidente de…

modalidade de defesa é a dilatória, pois vai apenas causar uma extensão no processo.  Inépcia da petição inicial: É defesa processual peremptória, já que dá lugar à extinção do processo sem julgamento de mérito.  Perempção: é, também, defesa peremptória. Ocorre perempção quando o autor dá ensejo a três extinções do processo, sobre a mesma lide, por abandono da causa (artigo 268, § único).  Litispendência: Ocorre litispendência quando há duas causas, tendo em…

a) Prática de fato definido como crime; Não se aplica medida de segurança: - se não houver prova de autoria; - se não houver prova de fato; - se estiver presente causa de exclusão de ilicitude; - se o crime for impossível; - se ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. b) Periculosidade ou potencialidade para novas ações danosas; Quando se fala em periculosidade, está se falando de uma possibilidade de o agente da infração penal voltar a delinquir. Isto…

legal no sentido de permitir o início da ação penal pelo Ministério Público. Em que pese a lei aparentemente exigir forma rígida para a exteriorização do ato de representação (artigo 39 do CPP), a jurisprudência e a doutrina são uniformes 5 Decadência do direito de queixa ou de representação Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a…

__________________________________________________________________  Contestação (300 CPC) – É a defesa clássica do réu contra o autor dentro do processo. o Regra da eventualidade/concentração (artigo 301 CPC) = toda matéria de defesa deve ser alegada em contestação sobre pena de preclusão. Por mais conflitantes que seja as matérias deduzidas na defesa. o Regra do ônus da impugnação especifica (artigo 302 CPC) = é a exigência que o réu se defenda por menorizadamente dos fatos …

1 Da Prescrição e Da Decadência Segundo Maria Helena Diniz1, ao estudar a origem do tema em questão diz que o termo praescriptio – “escrito antes” - originalmente era aplicado para designar a extinção da ação reivindicatória, a partir da duração da posse,tratando-se da praescriptio longissimi temporis e para indicar a aquisição da propriedade, em razão daimportancia do desempenho pelo longo tempo, caso em que se tinha a praescriptio longi temporis. Assim, torna claro que, a partir do direito