Prescriçao Decadencia Prova

jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em relação ao dano moral não houve acordo, razão de ter sido designada audiência de conciliação e julgamento, declarando o feito em ordem, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas orais. Indaga-se: a) Pretendendo o autor recorrer, qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique. R: Decisão Interlocutória (homologação), porque não…

DAS PRELIMINARES Caso presentes, devemos apontar, fundamentar e argumentar: 2.1. Uma das hipóteses do artigo 301 do CPC, ou seja, uma das preliminares propriamente ditas. 2.2. Prejudiciais de mérito: uma das hipóteses de prescrição ou a ocorrência de decadência; 3. Mérito [Nesse ponto, devemos impugnar, especificadamente, as razões de fato e de direito invocadas pelo autor (arts. 300 e 302, CPC)]. Podemos iniciar quantos forem os tópicos a serem impugnados e ainda…

petição inicial, deverá também contestar no mérito o pedido considerado inepto, em observância do princípio da eventualidade. DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. NOTA: Também é possível argüir em algumas hipóteses decadência, como por exemplo, na ação rescisória (S. 259, TST), Inquérito para Apuração de Falta Grave (art. 853, CLT). DA…

inépcia da petição inicial, deverá também contestar no mérito o pedido considerado inepto, em observância do princípio da eventualidade. DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. NOTA: Também é possível argüir em algumas hipóteses decadência, como por exemplo, na ação rescisória (S. 259, TST), Inquérito para Apuração de Falta Grave (art. 853, CLT). DA…

liberdade de dispor de seus bens , pois a prerrogativa de aliena-los é elementar o direito de propriedade. Entretanto, se ao transferi-los a terceiros já se encontrava insolvente o devedor, permite a lei torne-se em efeito tal alienação, quer pela prova do consilium fraudis, quer pela presunção legal do intuito fraudulento. (RODRIGUES) No caso das transmissões gratuitas ou remissão de dívidas o elemento subjetivo é presumido quando este ato torne o devedor insolvente A lei considera…

comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA O princípio da actio nata encontra-se subentendido às causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Segundo Vilson Rodrigues Alves, “subjacentes às causas de impedimento da fluência do prazo de prescrição das pretensões condenatórias está o princípio da actio nata.” A actio nata marca o início do curso do prazo prescricional. Buscando apresentar uma definição mais objetiva, no…

pagamento do crédito); OBS: aqui a obrigação acessória independe da principal EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A extinção ocorre após a constituição do crédito: 1- pagamento; 2- compensação (abater); 3transação (acordo); 4- prescrição ( o credito não pode ser cobrado), decadência (o lançamento não pode mais ser cobrado); 5- remissão significa perdão da divida; 6- quem fica com o dinheiro; 7- o credito esta extinto quando a fazenda homologa o que você pagou; 8- você paga em juízo, não…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado…

este quando o fim a que visava as partes permitir supor que o teria querido, se tivessem previsto a nulidade. 4. O que você entende por prova do ato negocial e quais os seus três requisitos essenciais? É conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existências dos negócios jurídicos e consolidar tais resultados previstos. Essas provas poderão ser de forma especial como a escritura pública e também ter forma livre em que todo e qualquer meio é válido para…