Prescriçao Decadencia Prova

... A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a produção de provas, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare. A jurisprudência é pacífica: Agravo 1.0331.06.900002-3/001 TJMG Des. Eduardo Andrade. Data do acórdão: 20/06/2006. Data da publicação: 14/07/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria…

de que o requerido, em sede de contestação, havia negado seu vínculo parental, deixando Romildo abismado. Apesar do nome de Romualdo não estar presente nos documentos pessoais de identificação do autor, consta no processo originário, a título de prova, fotos de Romualdo na primeira comunhão e na formatura do ensino fundamental de Romildo, ambas demonstrando a ligação do mesmos. No que tange à paternidade controvertida, resta configurada uma prejudicial de mérito, devendo ser apreciada…

Civil de 2002 a) Parte geral (art. 1° a art. 232): trata das questões gerais do Direito Civil e também de algumas normas elementares para outros ramos do direito. Aborda as normas sobre pessoas, bens, fatos jurídicos, atos jurídicos, provas, prescrição e decadência. b) Parte especial (art. 233 a art. 2.046): é divida em várias partes, cada uma com o objetivo de regulamentar setores específicos do Direito Civil, tais como direitos das obrigações, direito contratual, direito de família,…

prescrição e decadência prescrição da infração e decadência da notificação que não assinou o AIT ,e requerendo sua nulidade; que não foi notificado pessoalmente de nenhuma penalidade; que omissões da autoridade de trânsito ; que a foto eletrônica emitida por radar não é meio idôneo de prova, pois o mesmo deveria estar registrado no INPI e INMETRO, bem como a foto deveria estar legivel e se fazer acompanhar do auto de infração; No que concerne às justificavas apresentadas em…

Causas extintivas no CTN: causas de fato e de direito. O pagamento. Pagamento indevido. Restituição de tributos indiretos. Extinção do direito à restituição. Anulação de decisão denegatória de restituição. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão de depósito em renda. Pagamento antecipado e a homologação. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável. Decisão judicial transitada em julgado. Dação em pagamento. 7. Exclusão do crédito…

Reclamada: - DEFESA INDIRETA DO PROCESSO: discussão dos pressupostos de desenvolvimento do processo (exceções ou as preliminares do art. 301, CPC) -DEFESA INDIRETA DO MÉRITO: são as preliminares dentro do próprio mérito da ação, como por exemplo, a prescrição (art. 269, CPC) -DEFESA DE MÉRITO: neste tipo, o réu pretende a análise dos fatos e do direito e a declaração de improcedência da ação. CONTESTAÇÃO CONTESTAR é impugnar a pretensão do autor, é opor resistência a pretensão…

Dos Bens Sum. 443, STF – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum

LORENA MASCARENHAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho entregue como exigência da Avaliação Parcial da Disciplina: Processo civil - Execução, do Curso de Direito, sob a orientação do Professor Yuri Ubaldino. Salvador Abril de 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho trata de abordar temas relacionados a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente na execução comum, visto que a prescrição intercorrente é instituto polêmico,

Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Arte e diagramação  Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Rita Revisão de provas  de Cássia Queiroz Gorgati Simone Silberschimidt Serviços editoriais  Cristina Marques Carla Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 27-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br …

cancelamento de uma Divida Ativa da União apenas podem ser determinadas pelos Procuradores da Fazenda Nacional. O cancelamento ou baixa da Divida Ativa pode ainda ser realizada pelo pagamento da mesma, pela decadência ou prescrição da emissão/cobrança da CDA. Nas hipóteses de prescrição e decadência, em relação a fatores tributários, são da reserva absoluta da Lei Complementar, sendo que ambas as situações não se confundem e não se sobrepõem, sendo o primeiro de constituição onde o…