Prescriçao Decadencia Prova

cumulativa de pena e medida de segurança. 1.3 Pressupostos para a Aplicabilidade a) Prática de fato definido como crime; Não se aplica medida de segurança: - se não houver prova de autoria; - se não houver prova de fato; - se estiver presente causa de exclusão de ilicitude; - se o crime for impossível; - se ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. b) Periculosidade ou potencialidade para novas ações danosas; Quando se fala em periculosidade, está se…

ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Requisitos extrínsecos descritos no art.283 do CPC. Art.283. A petição Inicial será instruída com os documentos…

no agravo retido, é de 15 dias. Analise as afirmações a seguir e assinale a correta: Escolha uma: a. Tanto na jurisdição voluntária como na contenciosa se faz coisa julgada material b. o princípio do juiz natural determina que aquele que colheu a prova oral deverá proferir a sentença; c. a falta de intimação do MP nas causas em que sua intervenção se fala necessária gera a invalidade do ato. d. o magistrado poderá indeferir o pedido de suspensão do processo proposto exclusivamente pelas partes.

desde logo, decadência e prescrição: nesse ponto há que se fazer uma ressalva para o fato de que o juiz não pode de ofício indeferir a petição Inicial com base na prescrição, que segundo alguns doutrinadores são a perda do direito de ter sua pretensão apreciada, a mesmos que seja suscitada pelo Réu. Isto porque o direito de ação é uma garantia constitucional, sendo um contra senso o juiz ex oficio tirar da parte o direito a um provimento jurisdicional. Ressalte-se, contudo que a…

terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No…

juízo para exigir uma prescrição positiva ou negativa que sofreu lesão ou foi violada. Quando se perde a pretensão se tem a impossibilidade de se exigir à realização da prestação positiva ou negativa. Em suma, quem é titular do direito subjetivo tem o direito a pretensão, ou seja, o direito de exigir de alguém determinado comportamento através de seus direitos subjetivos, por sua vez, quando por inércia do titular destes direitos nos prazos previstos em lei, ocorre a prescrição, ou seja,…

de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição ou à decadência os atos inexistentes. Caso em que a perícia realizada nos autos não deixa dúvidas que a assinatura posta no título executivo “não emanou do punho do escritor”. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Sexta Câmara…

Periculosidade Presumida(Arts. 26 e 97, CP) - Aquela que ocorre quando a própria lei penal estabelece que determinado indivíduo é perigoso, assim, há uma situação de perigo presumida de forma absoluta("juris et de jure" = presunção que não admite prova em crontáro). Entre nós, tal presunção 112 ocorre nas hipóteses de inimputabilidade(quando a Medida de Segurança é obrigatória), ou seja, se o agente é inimputável é presumidamente perigoso. b)- Periculosidade Real(Arts. 26, §…

ampliando a investigação ou outorgando ao crédito maiores garantias, exceto neste último caso se for para atribuir responsabilidade à terceiros (art. 144, §1º do CTN). - O lançamento goza das presunções de legitimidade e de veracidade até prova em contrario. - O lançamento é um ato administrativo vinculado (praticado nos estritos limites da lei sem margem de escolhas, pois estas já foram feitas pelo legislador) e obrigatório (agente fiscal não é livre para…

FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA…