Prescriçao Decadencia Prova

lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do…

de perempção, o juiz 2 . São situações em que o processo será extinto com resolução do mérito: A) se o juiz acolher a alegação de prescrição e quando o extinguir por ilegitimidade de parte. B) se o juiz reconhecer a carência da ação e quando pronunciar a decadência. C) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. D) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. E) se o…

Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE-FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste,…

suspensão do crédito tributário (impugnações, recursos, depósito integral do montante, moratória, parcelamento, liminares em ação judicial e tutela antecipada), extinção do crédito tributário (pagamento, compensação, remissão, transação, prescrição e decadência e demais modalidades de extinção, garantias e privilégios do crédito tributário; 11º Administração tributária: Fiscalização, Dívida ativa e Certidões negativas; 12º O Imposto predial e territorial urbano no Município de Campina Grande

caso em Goiânia –Go; a decadência e a prescrição, pois ocorreu a mais de três anos da ocorrência do fato. No mérito, alega a Ré que não é possível o autor buscar a indenização em virtude da explosão do televisor, já que não era proprietário do aparelho porque não efetuou o pagamento de R$ 2.500,00, sendo R$ 1.300,00 em dinheiro e R$ 1.200,00, através de um cheque pré datado para trinta dias, que, foi devolvido por falta de fundos. Assevera a Ré, outrossim, que inexistem provas de que as…

1805, Bairro Princesa Isabel, CEP:86600-000, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: É importante que se observe a seguinte ordem: preliminares – com ou sem julgamento de mérito (exemplos inépcia da inicial, prescrição – bienal e quinquenal) devendo seguir esta ordem - e posteriormente defesa direta de mérito, contestação meritória dos pedidos articulados pelo Reclamante na inicial – artigo 301, CPC. PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA

art. 1210, § 1°, do cc-02, no direito civil, ou a greve, no direito do trabalho. Extinção de direitos: os atos e fatos jurídicos levam também a extinção de direitos (perecimento, alienação, a renuncia, o abandono, o falecimento do titular, a decadência) Fato jurídico em sentido estrito É todo o acontecimento natural que tem produz efeitos na orbita jurídica. Podendo ser ordinários, são os comuns de natureza costumeira (morte, nascimento, o decurso do tempo). Ou extraordinários,…

presente situação irreversível, não sendo razoável que os administrados, acreditando nos atos do Poder Público, fiquem submetidos indefinidamente ao poder de autotutela da Administração. Para isto, aduz que os institutos da prescrição e da decadência abarcam o caso ora analisado, posto que o direito da Administração de anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,…

Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de suspensão, exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à legalidade estrita ou tipicidade fechada/regrada/cerrada. Vale…