Prescriçao Decadencia Prova

Alegado Hipotético PRELIMINARES- ART 301 CPC + fundamentação (definição, provas) + conseqüência ( art267CC, regularização). Preliminarmente a presente ação esta perempta nos termos do art 301, IV do CPC. Isso por que ocorre perempção quando o autor desiste da ação por três vezes sendo que na quarta não poderá mais conforme o artigo 268 do CPC e no caso concreto de fato o autor propôs três ações conforme faz prova em anexo. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do…

tenho certeza, serão respondidas com as disposições legais. Isso basta. (06/06/11) • Em Processo Penal, vocês assistiram os debates no Damásio, no último sábado? A Lei 12.403/2011 entrará em vigor no dia 04/07. Logo, essa Lei vai ser cobrada na prova. (06/06/11) • Estudem fiança, liberdade provisória, prisão em flagrante e, principalmente, prisão preventiva. (06/06/11) • Ainda há pouquíssima doutrina sobre essa lei, e nenhuma interpretação dos Tribunais Superiores. Vamos ler…

à ré não promoveu a quitação cambial, o que havia incidido o protesto. 2. PRELIMINARES 2.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; Entre os requisitos estabelecidos pelo art. 282 do CPC o inciso VI determina que a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. No entanto, o autor, embora mencione constituir documentos, não anexou nenhum ao processo, os quais são considerados como hábeis para instituir o pedido de falência o que…

defesa, no caso, é excludente da antijuridicidade. 39- No que se refere á prescrição e decadência, como institutos delineados pelo código civil, considere as seguintes afirmações: I- Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, mas estas podem convencionar a decadência contra os ausentes e incapazes. II- Não corre a prescrição e nem a decadência contra os ausentes e incapazes. III- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a…

dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. e) estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais. 04 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço. ( ) Certo ( ) Errado 05 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário Com base no disposto…

é de ofício; qualquer interessado por pedir, não apenas os sócios). obs.: Art. 48, §único – era para ser “ato inválido” e não “anulável”. Existem possibilidades, ali, de atos nulos. Simulação torna o ato nulo. O dispositivo diz que é anulável. NA PROVA, se for geral, quanto à simulação, é nulo. Se se referir a ato de administrador, é anulável. O Erro/Dolo/Fraude tem prazo de 4 anos (art. 178); sendo ato de administrador, é de 3 anos (art. 48, §único). TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,…

situações em que a lei exige a forma escrita para efeito de prova do negócio – ex: art. 227 do CC). Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. Vejamos, ainda, o…

(F) A prova da quitação de tributo, quando exigível, deve ser feita por certidão de débito tributário negativa ou certidão de dívida ativa, expedida pela administração tributária à vista de requerimento do interessado. (V) Segundo o CTN, deve ser exigida a prova de quitação de todos os tributos: na decretação de falência, na concessão de recuperação judicial, na sentença de julgamento de partilha ou na adjudicação e/ou na celebração de contrato ou concorrência públicos. (V) Exige-se…

criando, modificando ou extinguindo direitos.” 2. Classificação . Ordinário: são fatos que comuns, que diariamente acontecem. Exemplificando: a morte, nascimento, maioridade, aluvião, álveo abandonado,decurso de tempo (termo final, inicial,prescrição e decadência) . Extraordinário: a. Força maior: quando se conhece a causa que dá origem ao evento, por tratar-se de um evento da natureza, como, por exemplo: raio que provoca incêndio, inundação que danifica produto. b. Caso…