Prescriçao Decadencia Prova

às expectativas do consumidor, e caso isto não ocorra, independente do motivo, gera-se o dever de indenizar. B) DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Entende-se por decadência, o prazo que nasce junto com o direito, como se fosse de sua essência, e seu término significa o fim do mesmo, que em miúdos significa a “perda” do direito pelo decurso do tempo. E por prescrição, o prazo que surge em determinado momento, pós-direito, e que seu término leva a perda do direito de ação, e não do…

punir, conforme já citado. Essa extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência. Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado ABSTRACT The extinction of criminality does not extinguish the crime or punishment. What is extinguished is the state's right to punish, as already mentioned. This…

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção decorrem de obra…

CPC: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (grifo nosso) b) Da Decadência e da Prescrição No caso em tela, fica evidente de que estamos tratando de um vício aparente, portanto, de fácil constatação, e, que o produto é um bem durável. O Código de Defesa do Consumidor prevê que, neste caso específico, o…

Oliveira – Embargada – Fazenda Pública e) Houve decadência? Houve prescrição? Não houve decadência e sim prescrição, pois entre o fato gerador e o lançamento, ocorre a decadência; entre o lançamento e a cobrança há prescrição. O prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. O art. 174, § único do CTN, define as causas interruptivas de prescrição, verificada a ocorrência de qualquer uma…

tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Requisitos da petição…

analisou-se o a ocorrência do pagamento indevido, e a necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário. Finalmente, foi feita a descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, analisando com sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: Lei Complementar n.º 118/2005. Repetição do indébito. CTN. Prescrição. Restituição. Crédito Tributário

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

AULA 2 - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO / PESSOA NATURAL AULA 3 – PESSOA NATURAL AULA 4 – PESSOA JURÍDICA AULA 5 – PESSOA JURÍDICA / NEGÓCIO JURÍDICO AULA 6 – NEGÓCIO JURÍDICO AULA 7 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AULA 8 - OBRIGAÇÕES AULA 9 – OBRIGAÇÕES AULA 10 - OBRIGAÇÕES AULA 11 – OBRIGAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 12 – RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 13 – RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 14…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…