Prescriçao Decadencia Prova

conhecimento quando o autor pede uma decisão ou sentença ao juiz sobre o mérito de sua pretensão, para que o outrem, o réu, seja compelido a submeter-se à vontade da lei que teria violado.Neste caso em regra o processo se desenvolve com a produção de provas e termina com uma sentença de declaração, constituída (modificação das relações jurídicas) ou a condenação. # Quanto à forma existem duas formas de Extinção do Processo: Forma Normal e Forma Anormal. a) Forma Normal - O juiz acolhe…

1- INTRODUÇÃO A opção pelo tema acerca dos institutos da prescrição e da decadência, surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados…

Quantitativa: Ex: terreno de 300 metros. Extinção de Direitos Subjetiva: ligada à morte, ao direito personalíssimo. Ex: pagamento de pensão. Objetiva: está ligada ao objeto. Deixa de existir. Vínculo jurídico: associado à prescrição e decadência, ligado ao perecimento subjetivamente ou objetivamente do direito. Classificação dos Negócios Jurídicos Unilaterais ( uma única vontade. Bilaterais/ Plurilaterais ( manifestação de duas ou mais vontades. Complexos( conjunto…

independente da intervenção da vontade humana, criando, modificando ou extinguindo direitos. Este fenômeno age sobre as pessoas (nascimento, morte, decurso do tempo), sobre as coisas (aluvião, tsunami,) e sobre os direitos e obrigações (prescrição e decadência). Os fatos jurídicos naturais podem ser: - ORDINÁRIOS: ocorrem ordinariamente e com regularidade, são certos (morte, decurso tempo e nascimento);

Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de…

procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. O processo cautelar segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR significa: “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” Porém é necessário se esclarecer o termo procedimento mencionado no teor do referido artigo, que pode ser interpretado como a sequência de atos no processo…

Não pode ser pronunciada de ofício, precisa da provocação dos interessados e não opera antes de julgada; natureza desconstitutiva e retroage a data do negócio; Alegada pelos interessados 7. Prescrição: (Falsa) Resposta correta - O que atinge o direito potestativo é a decadência 8. Prescrição e Decadência: (Verdadeira) Ambos possuem o pré-requisito decurso do tempo. 9. Prazo para anulação do negócio jurídico: (Falsa) – pedia se era dois anos)Resposta correta- 4 anos. do dia em que…

VI- Danos Morais e Materiais; Remete aos arts. 12 ao 17 CDC VII – Acesso ao Judiciário; Remete ao art. 5º CDC VIII – Inversão do Ônus da Prova; Remete ao art. 38 CDC  Requisitos: * alegação verossímil * consumidor ser hipossuficiente  Tipos: * Ope Judis * Ope Legis o juiz poderá inverter o ônus da prova. o juiz deverá inverter o ônus da prova. IX - [... ] Vetado X – Serviços Públicos Remete ao art. 22 CDC www.cursocejas.com.br 3. VÍCIO DO PRODUTO/ SERVIÇO…

já mencionado. D) Da Decadência Afirma o autor que comprou as sucatas de veículos na data de 26 junho e 06 de julho de 2009, porém, não consta dos autos, qualquer noticia do suposto vicio, após a tradição. Verifica-se que somente impetrou a ação 8 meses após a compra. Ao agir dessa forma, o autor decaiu do direito de reclamar o suposto vício, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90. Leia-se o texto da Lei: “Seção IV - Da decadência e da prescrição”. Art. 26.…

indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa irreformável; j) a decisão judicial passada em julgado; m) a dação…