Prescriçao Decadencia Prova

OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AVARÉ-SP 2014 RESUMO O presente trabalho aborda de forma geral e sucinta os principais aspectos sobre os temas decadência e prescrição de tributos no Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

ajuizou ação com tal intuito, distribuída ao Juízo da 8ª. Vara Federal dessa Subseção Judiciária, sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX cujo dispositivo da r. decisão, transitada em julgado, por pertinente se transcreve: “Diante do exposto, reconhecendo a decadência para o lançamento para o lançamento dos créditos anteriores a 31.03.1994, julgo procedente, em parte, os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para o fim de: a) Autorizar a autora a efetuar a compensação entre a diferença que…

a exigência de depósito prévio nos recursos administrativos. Quais as espécies de suspensão do credito tributário? As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão…

inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. www.concursovirtual.com.br 2 20/02/2014 SENTENÇA DEFINITIVA CPC, Art. 269. Haverá resolução de mérito: • I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; • II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; • III - quando as partes transigirem; • IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; q j p p ç ; • V - quando o…

preenchimento dos requisitos legais. Há dois sistemas mundiais a respeito do sursis: 1º) Sistema anglo-americano: o juiz verificando que o réu merece o sursis, declara-o responsável pela prática do fato, suspende o curso da ação penal e marca o período de prova, ficando o condenado sob orientação e fiscalização de funcionários com incumbência de realizar seu reajustamento social. 2º) Sistema belga-francês: o juiz condena o réu, determinando a suspensão condicional da execução da pena…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CURITIBA 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CURITIBA 2011 Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

processo administrativo? A decisão do processo administrativo. Em razão dos princípios constitucionais explícitos do devido processo legal e da ampla defesa, o processo administrativo é o instrumento processual necessário para que sejam produzidas as provas da conduta subjetiva do infrator, a fim de concluir a tipicidade do ilícito penal tributário cometido. O STF produziu norma geral e abstrata através da Súmula Vinculante nº 24 assentando tal posicionamento. Súmula Vinculante…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio…

o evento efetivamente ocorre; c. Estado de frustração: quando o evento definitivamente não tem mais possibilidade de ocorrer. ⇨ Se se tratar de crédito, enquanto não ocorrer o implemento da condição, é ele inexigível, não há curso da prescrição e, se houver pagamento por erro, há direito à repetição. ⇨ Pendente a condição, como foi dito, a eficácia do ato fica suspensa, entretanto, ao titular do direito eventual (é, na verdade, condicional, mas o legislador trata o…