Prescriçao Decadencia Prova

exigibilidade do crédito Tributário FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO (ART. 7º) • que se notifique o coator (...), a fim de que, no…

mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de…

privada = titular o ofendido ou seu representante legal. Atenção: Para todas as ações penais, pública ou privada, necessário que estejam presentes dois requisitos mínimos, ou seja, 1- indícios de autoria e 2- prova da materialidade delitiva. Necessário, portanto, que haja prova de que houve um crime e indícios de que alguém foi seu autor. Só assim é possível a propositura de qualquer ação penal. Agora, pressupondo a coexistência dos requisitos mínimos, vamos tratar de cada uma das…

consideração de questões parciais), correção de linguagem, ausência de rasura (toda questão rasurada, mesmo com uso de corretivo, será desconsiderada). b) A interpretação faz parte da avaliação. c) O valor das questões está ao lado do enunciado. d) A prova é individual e deve ser manuscrita. 1) (0,25) Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro: a) de direito é admitido no…

Janeiro, no período de 01/01/2003 a 31/12/2007. DO DIREITO Preliminarmente afirma a autora que ocorreu a decadência, do respectivo tributo em relação ao período de janeiro e fevereiro de 2003, nos termos do art 173 CTN c/c art.156, V, c/c art 150, § 4º, ambos também do CTN. A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do…

outra pessoa, havendo perda de direito do antigo titular. 3- Renuncia: é o ato jurídico pelo qual o titular do direito dele se despoja, sem transferi-lo a quem quer que seja. EX: sucessor renuncia. 4- Falecimento do seu titular. 5- Pela prescrição e decadência. ATO JURÍDICO: é todo ato licito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. É quando existe por parte do ser humano uma intenção especifica de gerar…

extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade…

evitar decadência”: se as causas de suspensão do crédito tributário não impedem o lançamento, e a Fazenda Pública não o faz em função da liminar, a decadência corre. Assim, a Fazenda Pública faz um lançamento que constitui um crédito tributário que não vai acarretar em inscrição na dívida ativa ou ajuizamento de execuções fiscais, com o objetivo de evitar a decadência. Se já ocorreu o lançamento, havendo a constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em…

discorreremos sobre o usucapião e suas espécies no Direito Brasileiro, não obstante nos atermos a quatro espécies e seus requisitos que, a nosso ver, dará uma visão geral do que a ser o usucapião. Em sequência, no terceiro capítulo falaremos sobre a prescrição no Direito Civil e no quarto e último capítulo, esclareceremos os procedimentos jurídicos, ou seja, a Ação e a Sentença. Com isso, esperamos contribuir, como dissemos na inicial, para que outros estudos sejam iniciados sobre o…

Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Estado de Perigo e da Lesão) 64 Aula 12. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil (parte 2) 123 Aula 18. Da Responsabilidade Civil (parte 3) 129 Aula 1 DIREITO CIVIL II…