Prescriçao Decadencia Prova

do CPC, tais como a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, restando a preste exceção acostada de todos os documentos necessários à comprovação do direito do autor. Portanto, requer, de imediato, que seja deferido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o efeito suspensivo à presente exceção, suspendendo, por conseguinte, o andamento da execução fiscal até o julgamento da presente peça defensiva. DA NATUREZA JURÍDICA DA TAH E DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO…

os pressupostos de validade do processo, com efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito. (art. 269, IV CPC). Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC).…

integração e interpretação da lei. Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: do negócio jurídico; dos atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência. Ato Nulo e Ato Anulável. Do Direito das Obrigações: modalidades; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. Responsabilidade Civil. Direito Processual Civil Código de Processo Civil: Noções da…

Teoria Geral do Direito Obrigacional Currículo: 2013.2 Período: 3º Semestre Carga Horária: 72 h/a PROFESSORA: Patricia Kelen da Costa Dreyer CONTATO: patriciadreyer.processus@hotmail.com NOME DO ALUNO: TURNO: Pesquisa Acadêmica - 1ª Prova A - Fale sobre as obrigações de meio e de resultado e a eventual responsabilidade quando do inadimplemento das mesmas. Exemplifique.…

possibilidades de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que. a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em.…

........................18 6. Ação Penal........................................................................................ 19 7. Extinção de Punibilidade................................................................... 21 8. Prescrição..........................................................................................24 Conclusão................................................ ..........................................28 Bibliografia..............................

CONTESTAÇÃO, o endereço para receber a intimação. c) Art. 283, do CPC – Documentos necessários para a propositura da “demanda”: cópia da identidade, CPF, comprovante de residência da procuração e, além disso, dos documentos da causa, ou seja, a prova documental, se houver, daquilo que o autor está alegando. 2) Proposta a demanda com a distribuição da petição inicial (apesar de não haver um “artigo específico), O juiz ao se deparar com a PI, fará uma análise de JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, da PI

Estudo para a prova de Direito Empresarial – Doutor Esdras Lovo 4° B Nota Promissória É um título de crédito executivo extrajudicial. Não precisa ingressar com ação no rito ordinário porque trata-se de um título líquido, certo e exigível, sendo assim a ação pode ser de execução, direta. A NP é muito mais poderosa do que um cheque. Noções: A NP é uma promessa de pagamento. É um compromisso solene e escrito Alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro Não admite ao

e a representação da suposta vítima ocorreu somente no dia 18 de outubro de 2009, portanto, houve a decadência do direito de representação, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, já que ultrapassou o prazo decadencial de seis meses. Ademais, requer-se a nulidade do processo pela inobservância do rito da Lei 9.099/95, anulando-se o recebimento da denúncia, com a consequente prescrição da pretensão punitiva, já que a pena máxima prevista para o delito de lesão corporal leve…

decretada inepta a petição inicial, nos termos dos artigos 295, I c/c 301, III, do CPC. 3 – PREJUDICIAL DE MÉRITO (SE HOUVER – APENAS DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO). ESPECIFICAR NO SUBTÍTULO, O ITEM REFERENTE A PREJUDICIAL ABORDADA. EX. 3.1 – DA PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL, QUINQUENAL E ETC... Demonstrar o motivo que enseja o reconhecimento da prescrição ou decadência. Elaborar um texto detalhado, com início, meio e fim, seguindo o modelo descrito na preliminar. 4 – DO MÉRITO. …