Prescriçao Decadencia Prova

DIREITO CIVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Torricelli, na disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Professor Josué. Guarulhos 2013  4 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 4 2. Origens..............................................................................

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200

a vítima chorando em razão do ocorrido. II. DO MÉRITO Entretanto, como veremos a seguir, o entendimento do Parquet não encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia. a) Prescrição da pretensão punitiva Preliminarmente, cabe ressaltar que a pretensão punitiva está prescrita com fulcro no artigo 109, inciso VI cumulado com artigo 115, ambos do Código Penal, devendo ser declarada assim, a extinção da…

administrativa. 5. A decadência e prescrição tributária são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária? Fundamentar. A nosso ver, a decadência e a prescrição tributária não se confundem com a decadência e prescrição penal, razão pela qual não são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária. E a legislação penal de regência não prevê como causa de extinção da punibilidade a ocorrência da decadência e/ou da…

pleiteia o fim da cobrança das ligações locais sob o título de “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”, sem que seja discriminada sua utilização. O Recorrente busca também a devolução, em dobro, dos valores pagos a tal título em todo o período não alcançado pela prescrição. “O Ilustre julgador de primeiro grau não reconheceu a ilegalidade da cobrança dos “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”, sob o argumento “Que a empresa ré, além de não ter profanado o código de Defesa do Consumidor, procedeu conforme o…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…

complementando a regulamentação nos arts 927 e a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 389, 395, omitindo qualquer referencia diferenciadoras. Algumas diferenças podem ser apontadas: a primeira diz respeito ao ônus da prova., a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem. A capacidade sofre limitações no terreno de responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo da…

RECOMENDACAO DO PROFESSOR; 2. Venosa, Silvio. Direito Civil, Volume 1, Atlas. 3. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Saraiva. 4. Vademecum (Saraiva, Rt, Riedel, etc.). * Complementar: Caderno de Questões (p/ provas e concursos) Autor: Guerrinha * Direito Civil – Parte Geral, Ed. Campus Elsevier (Carlos Eduardo Guerra); LIVRO: “TEORIA DO ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS…

réu de ofender a dignidade da vítima, a quem não conhecia. O tipo do art. 140 do Código Penal exige dolo específico de injúria. Ausente a prova do animus injuriandi, não foi comprovado, outrossim, o dolo do réu em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de cor, núcleo do tipo penal do art. 20 da Lei n. 7.716 /89 4. c) Da prescrição e decadência O crime de injúria somente se procede mediante queixa, não tendo, portanto, o Ministério Público legitimidade ad causam…

Art. 107 – Da extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005). VIII…