Prescriçao Decadencia Prova

Judiciária Federal de Tocantins, onde o juízo a quo, através da decisão de fls.93/98 (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento no argumento de que “...não merecia guarida a alegação de que ocorreu decadência d direito à constituição do crédito tributário...”. “ Que não se trata de credito tributário, cuida -se de execução de acordão do Tribunal de Contas da União, que rejeitou contas apresentadas pelos excipientes e o condenou ao…

setembro de 2009, convencida por Amanda, noticiou o fato na delegacia de policia. O Delegado orientou Carolina a fazer o corpo de delito, o que não ocorreu por se tratar de ferimentos leves, os quais já teriam desaparecidos. DAS PRELIMINARES I – Decadência do direito de representação. O prazo para ser feita a representação é disciplinado no artigo 38, do Código de Processo Penal: “Salvo disposição em contrario, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de…

de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão…

LÓGICA DO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. MEIO DE PROVA INEFICAZ. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM A DEVIDA TRADUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO INDEVIDO DO DIREITO À PROVA. INADEQUADA P ARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI. DESPESAS CARENTES DE PROVA EFETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Da Prescrição e da Decadência Com relação à prescrição e à decadência, o Código de Defesa do…

Maria Helena Diniz Prescrição 1. Conceito A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar…

(art. 852-B, I, CLT) Exclusivos do c) Correta indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Prescrição Total d) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da…

não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- pela retratação do agente; VII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 VIII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 IX- pelo perdão judicial.” Ressalta-se que referido artigo não é taxativo, visto que existe outras formas extintivas de punibilidade, como por exemplo término do período de prova no Sursis. As causas extintivas da…

Prescrição: Da Exceção à Objeção Sumário: I. A prescrição como fato gerador de uma exceção de direito material. II. A prescrição como objeção. III. Repercussões materiais e processuais da inovação legislativa. IV. Críticas à inovação legislativa. “Eu vejo o futuro repetir o passado, vejo um museu de grandes novidades, o tempo não pára” (Cazuza) I- A prescrição como Fato Gerador de uma Exceção de Direito Material O decurso do tempo é um fenômeno inexorável. Já se cantou, em passagem…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO História A prescrição surgiu com a Lei Aebutia (520 d.C), em Roma, que concedia ao pretor o poder de criar ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Assim, foi introduzida a figura da ação temporária no ordenamento, i.e., a ação que era interposta depois de um determinado prazo não surtia mais efeito algum. No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. ADOTOU-SE

Justifique. 2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil. a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado; b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor; c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção; d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição…