Prescriçao Decadencia Prova

1 ­ Processo Cautelar propriamente dito X Processo Cautelar Satisfativo (art. 846, CPC); Produção Antecipada de Provas X art. 844, CPC; 3.2 ­ Características: 3.2.1 ­ Autonomia Procedimental; 3.2.2 ­ Acessoriedade; 3.2.3 ­ Dupla instrumentalidade (Calamandrei); 3.2.4 ­ Urgência (Fumus + Periculum); 3.2.5 ­ Cognição Sumária X Cognição Exauriente; Segurança X Celeridade; 3.2.6 ­ Inexistência de Coisa Julgada X Prescrição e Decadência (art. 810, CPC); 3.2.7 ­ Provisoriedade…

do agente? A extinção da punibilidade pela morte do agente se comunica ao agente? Como se prova a morte para efeito de reconhecimento da extinção da punibilidade? Os princípios são: “mors omniasolvit” (a morte tudo apaga) e o Princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado (art.5º, XLV, 1ª parte, CF). Não, pois é causa personalíssima e não se comunica aos demais autores/partícipes. A morte se prova através da certidão de óbito (art.155 CP). 2. A anistia é concedida por lei,…

garantias. 4.1.3. Suspensão de crédito não constituído Se houver medida judicial que determine a suspensão crédito antes de seua constituição, a autoridade fiscal não está impedida de efetuar o lançamento, pois do contrário, ocorreria decadência. Mas, enquanto persistir a suspensão da exigibilidade, não pode haver atos de cobrança. A mesma regra se aplica ao depósito do montante do tributo. Causas suspensivas: |Prévia |Impede a…

aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, tal dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência. PRELIMINARES Preliminarmente, a defesa vem alegar a decadência do direito de representação, uma vez que os fatos ocorreram em 01/04/2009 e a representação apenas foi feita em 18/10/2009, e conforme o Art. 38, CPP, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo…

possam frustrar a realização do provável direito do autor; e) Provisoriedade: destinam a durar pouco no tempo, tutelando uma situação de emergência.; f) Sumariedade: processos curtos, efeitos imediatos; g) Cognição não exauriente: baseiam-se em provas não exaurientes; h) Revogabilidade: a revogação pode ocorrer para adaptar o pronunciamento de novas circunstâncias de fato. Como não se discute o mérito, somente a eficácia da sentença, pode ser revogado. ***não faz coisa julgada…

decisão não faz coisa julgada? 23) As decisões que determinam o pagamento de pensão alimentícia são acobertadas pela coisa julgada? 24) O e-mail e outros documentos eletrônicos são válidos para efeitos de prova no processo civil? 25) Qual a diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os…

além do produto (acidente de consumo). A responsabilidade pelo fato protege a saúde e segurança do consumidor. Prescrição – art. 27/CDC. VÍCIO – Art. 18 a 20 O prejuízo é intrínseco, estando o bem somente em desconformidade com o fim a que se destina. A responsabilidade por vício busca garantir a incolumidade econômica do consumidor. Decadência – art. 26/CDC. Questão de Prova “Considere que Marcos compre uma televisão em uma loja de produtos eletrodomésticos e identifique,ao instalar o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas

não pagas, em favor da Recorrente. A decisão monocrática deve ser reformada vez que julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC, ou seja, invocando a decadência. Referiu o M. M. Juiz em sua sentença, verbis: 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 2. Fundamentação As demandantes…

fim de se contrapor aos efeitos nefastos de uma execução viciada. Acerca do tema, vale gizar as palavras de Raphael Madeira Abad: “(...) a exceção de pré-executividade pode ser defendida como uma mera petição através da qual o executado aponta (e prova) as nulidades do processo executivo ao qual está sujeito e, por independerem de provocação, podem ser reconhecidas de ofício. Assim, não há como impedir que o magistrado tenha acesso a tais informações e, uma vez ciente dos vícios,…