Prescriçao Decadencia Prova

.....................................................39 Das Causas que Interrompem a Prescrição...............................................................41 Dos Prazos da Prescrição...........................................................................................42 Da Decadencia...........................................................................................................45 Da Prova......................................................................................

ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Requisitos: • mesmas partes • créditos liquidados (liquido e certo) • autorização legislativa para compensar. Espécies: • convencional (não permitida) • legal (possível) e) PRESCRIÇÃOé a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito) 1. o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido…

Escritura pública (documento feito em cartório) é diferente de contrato ou documento particular – documento feito pela própria pessoa ou por seu advogado. Obs.: Presunção (gênero) 1. Iure et de iure ou absoluta: não admite prova em contrário. 2. Iuris tantum ou relativa: admite prova em contrário. Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico Elementos de Existência Requisitos de validade (art. 104 + doutrina) Eficácia 1. Manifestação de Vontade (pressuposto principal) …

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES (se tiver são peremptórias art. 267 e dilatórias art. 269 CPC) (Alegação das matérias do art. 301, CPC). II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (alegação de prescrição art. 206 CC ou decadência art. 207 e 178 CC e no pedido a extinção do processo com resolução de mérito) III – DO MÉRITO (são os Fatos e Fundamentos com artigos do código) (O art. 300 do CPC determina que toda matéria de defesa seja…

presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 2. Da Incompetência "ratione materiae" Dos próprios termos da exordial, considerando a prescrição e decadência supra evocadas, as quais fulminam de morte qualquer postulação relativa à relação trabalhista, é possível vislumbrar tratar-se a Reclamante de funcionária pública estadual, que preenchia cargo público provido por força do…

descumpre o que foi contratado . Quando a responsabilidade não deriva de um contrato e extracontratual, agente infringe a um dever legal . Código civil dos dois tipos: arts: 186 e 187, 389 e seguintes, 395 e seguintes. . Na contratual não é necessário prova . Extracontratual é necessário verificação 09/10/13 Responsabilidade civil e criminal - Podem estar juntas ou separadas - Penal – norma de direito público, necessidade de tipicidade; imputabilidade…

previdenciária podem ser extraídos da legislação, dentre os quais: a obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso; a primazia da verdade real; a oficialidade na atuação dos órgãos para a realização de requerimentos administrativos e produção de provas; e a presunção de veracidade dos dados constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social. O princípio da obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso destina-se a oferecer ao beneficiário a situação…

0 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Apucarana 2010 1 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana. Orientador: Prof. Fernando Sartori. Apucarana 2010 2 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito…

compensados; só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Requisitos: mesmas partes créditos liquidados (liquido e certo) autorização legislativa para compensar. Espécies: convencional (não permitida) legal (possível) e) PRESCRIÇÃOé a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito) 1. o prazo prescricional pode ser suspenso ou…

certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações reais e…