Prescriçao Decadencia Prova

extinção será em razão do vínculo jurídico naqueles casos em que sobrevive o sujeito e subsiste o objeto, mas falta ao titular o poder de ação para exercer as faculdades jurídicas. Desta classe extintiva são a prescrição e a decadência. Há também, a condição resolutiva e o termo. Prescrição que extinguindo a pretensão faz com que o direito de exigir judicialmente, a obrigação do inadimplente do dever legal ou contratual 13 desapareça pela ausência de tutela jurídica, embora…

mérito. São defesas contra o processo ou contra a ação. As hipóteses estão no artigo 301 do CPC. As prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito. É a hipótese de prescrição ou decadência. Já o mérito, trata-se do pedido formulado, onde a sua apreciação implicará em uma sentença de procedência total, procedência parcial ou improcedência. A compensação é matéria de defesa (art. 767CLT). Compete a reclamada…

Da Prescrição e Decadência Causas Obstativas e Constitutivas do Direito de Reclamar A lei n.8.078/90 utilizou uma terminologia muito peculiar ao tratar do que chama de prazo para reclamar, em relação aos produtos e serviços adquiridos e utilizados no mercado do consumo, a que visa tutelar. Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão…

TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a…

Duração do Processo e Prescrição Quando o delito é comprovado e existem provas, é justo conceder ao autor do crime a oportunidade de justificar-se, porem este tempo deve ser curto, para que não retarde demais a punição, esse tempo cabe às leis defini-lo e defini também o tempo que será gasto investigando as provas do delito. Crimes atrozes segundo Cesarie Beccaria são aqueles crimes em que se classificaria como os mais graves, ou seja, de grande perversidade, cruel, desumano, impiedoso, este

ampliando a investigação ou outorgando ao crédito maiores garantias, exceto neste último caso se for para atribuir responsabilidade à terceiros (art. 144, §1º do CTN). O lançamento goza das presunções de legitimidade e de veracidade até prova em contrario. O lançamento é um ato administrativo vinculado (praticado nos estritos limites da lei sem margem de escolhas, pois estas já foram feitas pelo legislador) e obrigatório (agente fiscal não é livre para lançar,…

denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;…

não induz a do próprio negócio quando este se puder provar de outro modo, a invalidade do instrumento onde se documentou o contrato, por exemplo, não acarreta a consequente e imediata nulidade do próprio negócio jurídico contratual, se for possível prova-lo por outra forma (art. 183 CC) Do mesmo modo, a invalidade parcial, não contamina a parte valida e aproveitável do negócio, aliás, pelo mesmo princípio da conservação, há regra legal no sentido de não implicar a invalidade da…

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo…

ocorre a prescrição. * Quais são os elementos acidentais do negócio jurídico. Os elementos acidentais do negócio jurídico podem ser termo, encargo e condição, consideradas cláusulas acessórias que as partes podem adicionar em seu negócio para modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais. * Quais são os meios de prova admitidos em direito? Documentos, perícia, testemunha, confissão e presunção. * Com suas palavras fale um pouco do instituto da prescrição e da…