Prescriçao Decadencia Prova

ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação…

Em realidade inexiste decadência do ato de lançar. Somente direitos decaem, nunca os atos jurídicos, portanto o lançamento é dever da administração a preclusão do ato que exterioriza o poder dever de lançar acarreta a decadência do credito, e assim se explica que o pagamento por si só, não extingue o credito tributário, isso só ocorre quando a fazenda expressamente se dá por quitada o que quase nunca ocorre, ou quando se perfazem a decadência do direito de credito ou prescrição da ação…

aproveitando-se da inexperiência e urgência da venda, avaliou e vendeu o automóvel por valor bastante inferior ao valor praticado no mercado, causando um prejuízo de grande valor pecuniário a Marcus Silva. Diante da situação em tela, pode-se afirmar: Núcleo da Prova Institucional - NPI IV. Marque a alternativa CORRETA: a) b) c) d) e) Apenas os itens I, II e IV estão corretos. Apenas os itens II e III estão corretos. Apenas os itens I e III estão incorretos. Todos os itens estão…

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de préexecutividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

dispositivos do diploma, ou ainda em legislação esparsa. A doutrina divide o estudo nas seguintes modalidades: morte do agente; anistia, graça e indulto; abolitio criminis; renúncia; perdão do ofendido; perdão judicial; retratação; decadência e perempção; e prescrição. Alguns desdobramentos da matéria requerem análise, tais como o momento da extinção de punibilidade, seus efeitos e a (in)comunicabilidade de tal circunstância em casos de concurso de agentes. Quanto ao momento de…

Ativa DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Decadência e Prescrição no Benefício 2.1. A Previsão Legal do Caput do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 2.2. A Previsão Legal do Parágrafo Único do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 2.3. A Previsão Legal do Art. 104 da Lei nº 8.213/91 2.4. Retroação do prazo prescricional 3. Revisão do Benefício pela própria Administração 4. Decadência e Prescrição no Custeio 4.1. Introdução 4.2. Consenso sobre o Tema 4.3.…

185) TÍTULO III: Dos Atos Ilícitos (Art. 186 ao 188) TÍTULO IV: Da Prescrição e da Decadência CAPÍTULO I: Da Prescrição Seção I: Disposições Gerais (Art. 189 ao 196) Seção II: Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição (Art.197 ao 201) Seção III: Das Causas que Interrompem a Prescrição (Art. 202 ao 204) Seção IV: Dos Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206) Capítulo II: Da Decadência (Art. 207 ao 211) TÍTULO V: Da Prova (Art. 212 ao 232)