Prescrição Quinquenal

do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.  a) DEFESA INDIRETA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO MÉRITO. - PROMOVEM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL  ARTIGO 7º, XXIX, DA CF DE 88 XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco…

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

não foram homologadas perante o Sindicato das Empregadas domésticas. B. PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamante foi contratada em 02/01/2002 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 20/04/2014. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da…

06/03/2013, Publicado no DJE: 11/03/2013. Pág.: 495). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VINCULAÇÃO À COISA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Encontrando-se as partes, suficientemente, qualificadas na inicial e petição sucessiva, revela-se mera irregularidade a…

teria tais direitos. 2) PRELIMINARES Da prescrição quinquenal: Assim como dispõe o Art. 7°, XXIX da Constituição Federal, quanto aos créditos da relação de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite do 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Com objetivo de evitar pedidos excessivos, a Constituição Federal em seu atr. 7°, inciso XXIX previu, juntamente com o art.11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão…

reclamado ao pagamento do respectivo adicional noturno na base de 25 % (vinte e cinco por cento) de todo o período laborado, além de honorários advocatícios. II - PRELIMINARMENTE 2.1 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Primeiramente cumpre ressaltar ainda a argüição da prescrição qüinqüenal prevista nos artigos 11, I, da CLT e 7°, XXIX, da CF/88. A reclamante postula créditos de setembro de 2003 a abril de 2009. Indispensável, porém, se faz o acolhimento do presente…

DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DIANTE DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO Uma vez que não há qualquer previsão legal acerca da possibilidade se suspensão trabalhista diante do afastamento do empregado por acidente de trabalho, é comum a ocorrência de diferentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema. Apesar da jurisprudência vir apresentando posicionamentos que desconstituem a possibilidade de suspensão da prescrição, há…

RECORRIDOS: OS MESMOS EMPREGADO BANCÁRIO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O marco inicial para a contagem do lapso prescritivo bienal difere do marco inicial do lapso quinquenal, enquanto o primeiro é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO…

Introdução  A Prescrição no Direito do Trabalho  Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a…

termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, do mesmo diploma Processual civil. 2.PREJUDICIAIS 2.1- Da prescrição quinquenal A Reclamante foi contratada em 2002 e ajuizou a Reclamação trabalhista em 2013. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art 7º, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação,…