Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE

REF. PROC.

___________________________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, com sede na Rua Professor José Leandro, 288, centro, _______________, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos autos do processo acima epigrafado, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ___________________, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar a sua,

|CONTESTAÇÃO |

o que o faz pelas razões fático-jurídico adiante alinhadas:

I. DA SINOPSE FÁTICA DA LIDE

O reclamante alega que fora admitido no município reclamado através de prévia aprovação em concurso público em 13/04/2003 para exercer a função de vigia. Alega que desde a sua admissão não percebia o adicional noturno e que somente passou a receber o mesmo no mês de maio de 2009.

Requer a condenação do município reclamado ao pagamento do respectivo adicional noturno na base de 25 % (vinte e cinco por cento) de todo o período laborado, além de honorários advocatícios.

II - PRELIMINARMENTE

2.1 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Primeiramente cumpre ressaltar ainda a argüição da prescrição qüinqüenal prevista nos artigos 11, I, da CLT e 7°, XXIX, da CF/88.

A reclamante postula créditos de setembro de 2003 a abril de 2009. Indispensável, porém, se faz o acolhimento do presente instituto para que, assim, retroagem-se os últimos cinco anos para a cobrança de eventuais créditos trabalhistas, a contar da data da propositura da demanda (11 de abril de 2011), para que sejam declarados prescritos todos os créditos anteriores a 5 anos da