Prescrição Penal Executiva

pensa, é saliente, pois a própria expressão fraude já está implicitamente contida no 1 SOUZA, Gelson Amaro. Fraude à execução e o direito de defesa do adquirente. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. 2 “O instituto da fraude executiva é típico do ordenamento brasileiro”. LUISO, Francesco Paolo. L’execucione ultra partes, p. 174, nota 248. 3 Confira o nosso livro: Fraude à execução e o direito de defesa do adquirente. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito já está consubstanciado no título executivo. Predomina-se a prática

lesionado por equívocos nos lançamentos fiscais, ao mesmo tempo que permitirá ao Poder Administrativo executar dívidas oriundas de seus tributos. Diante do tamanho congestionamento dos processos, grande parte deles acaba por ser acometida pela prescrição intercorrente, resultando excessivos volumes a serem acumulados nas prateleiras dos órgãos judiciários responsáveis por essa área. A pior conseqüência dessa paralisação processual é o surgimento de devedores que ainda que aptos a…

DIREITO PENAL I Professora:Fábia Polo: FPJ - Jundiaí - SP - 4º Semestre Nome ILIDIO DE AS MACHADO NETO R.A 7062544003 Nome CAROLINE MENDES DA SILVA R.A 6661400325 Nome CASSIA HERCULANO FERREIRA R.A 6238209716 Nome JOSIANE A. SILVA OLIVEIRA R.A 6453323415 Nome RAQUEL FELIX DA SILVA R.A 6658415577 Crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes na sua definição legal. Exemplo: o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai para si ou para

Catedrático CONTACTOS Tel. +351 217 214 170 │ Fax +351 217 214 177 Palma de Cima, 1649-023 Lisboa – Portugal [gms@fd.lisboa.ucp.pt] │ www.fd.lisboa.ucp.pt ÁREAS DE INTERESSE Disciplinas de trabalho ou investigação: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Económico, Direito Penal Fiscal LÍNGUAS  Inglês (Falado e escrito)  Francês (Falado e escrito)  Alemão (Leitura)  Espanhol (Leitura) PERCURSO ACADÉMICO  1969| Licenciatura em Direito | Universidade de Lisboa |…

OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AVARÉ-SP 2014 RESUMO O presente trabalho aborda de forma geral e sucinta os principais aspectos sobre os temas decadência e prescrição de tributos no Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o…

documentos fiscais números inexatos, falsificar notas fiscais, fatura, duplicata, prestar declaração falsa, omitir informações às autoridades fiscais com a finalidade de não pagar impostos. Estes crimes estão previstos na Lei n 8.137/90 e parte no Código Penal. Estes crimes após o devido processo legal, provada o crime, o delinguente poderá ser preso de dois a cinco anos de cadeia. Planejamento Tributário – Elisão – Cautelas – Crimes tributários Há meios legais de se pagar menos…

no 1.171, de 1994; IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal; V - aprovar o seu regimento interno; e VI - escolher o seu Presidente. Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. 16 Art. 5o Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por…

os requisitos para que seja utilizado o processo de execução: (i) inadimplemento (CPC, art. 580): devedor que não satisfaz o credor (ii) título executivo (CPC, art. 585) Existem títulos judiciais (CPC, art. 475-N: sentença civil, sentença penal, sentença arbitral) e títulos extrajudiciais (CPC, art. 585). SOMENTE é possível utilizar o processo de execução quando existirem ambos requisitos. O panorama atual é o seguinte: (i) se houver INADIMPLEMENTO e TÍTULO EXECUTIVO…

Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7. Direitos da pessoa…