Prescrição Penal Executiva

endosso, bem como nela é possível à garantia do aval. Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento poderá ser protestada, como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Obs.: Para valores menores que 20 salários mínimos, não é necessário advogado, bastando procurar um Juizado Especial Cível (antigo…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das autarquias. • Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. • Revogação do ato administrativo. • Serviço Público e Privatização. • Serviço Público. • Serviços Públicos e o…

a sua obrigação, conforme dispõe o art. 582, do CPC. 6ª Questão - Alberto requer o cumprimento de sentença condenatória por quantia certa em face de Artur. Intimado o advogado do executado, este ofereceu impugnação alegando que já ocorreu a prescrição. Ouvido o impugnado apresentou resistência à postulação, demonstrando que quando requereu o cumprimento de sentença o prazo legal não tinha ainda escoado por completo. O juiz rejeitou a impugnação. a) Qual o recurso que deve ser…

pondo em movimento a atividade jurisdicional do Estado, impondo a citação do executado, formando uma relação processual entre as partes e o juiz. Dentre as diversas espécies de sentença, quais sejam as declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas latu sensu e mandamentais, as duas últimas não necessitarão de fase de execução para serem cumpridas, visto que suas determinações se cumprem desde logo, por mandado judicial ou por ação do próprio devedor, respectivamente. De outro…

legislativas, executivas e judiciárias. Cada função convivendo harmoniosamente com a outra, sem atropelos e sem invasões. Uma outra verdade, é que o Delegado de Polícia não é empregado e nem subordinado de juízes. Existem várias espécies de prevaricação espalhadas em nossa legislação penal. A prevaricação comum é prevista no artigo 319 do Código Penal e a especial ou imprópria, acrescentada pela Lei 11.466/2007, é prevista no artigo 319-A, também do Código Penal. O Código Penal…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA DIREITO PENAL CURITIBA 2013 JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA TAMMENHAIN PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Trabalho Acadêmico Bimestral, apresentado ao Prof. Danilo Andreatto, com vistas à obtenção de nota em disciplina de Direito Penal III. 3º Ano, Período Noturno, do Curso de Bacharel em Direito — Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba - FARESC. CURITIBA 2013 1. INTRODUÇÃO

A LEI N. 11.232/2.005 COMENTADA Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO…

( fato ) para a obtenção da capacidade plena (§ 153); ilícito (ato), para a reparação do dano dele Resultante ou aplicação de uma pena. A norma jurídica é, ainda imperativa. Imperativa, porque contém um comando, uma prescrição, impondo um tipo de conduta Que tem de ser observada. Exemplo: “ O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi imposta” (art. 128 do código Civil de 1973), Que impede ser decidida pelo juiz questão não…

efetuar-se-á perante: (Acrescentado pela L-011.232-2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual…