Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

busca viabilizar a atividade da administração tributária, que perpassa a exigibilidade do tributo para a dos seus consectários. Portanto, segundo os adeptos dessa corrente uma presunção de culpa, que comporta prova em contrário e pode ilidir a responsabilidade objetiva, retira o ônus da prova da administração fazendária e o passa ao contribuinte. _ Por sua vez, o princípio da intranscendência da sanção, determina que não se pode aplicar a penalidade à pessoa que não possa responder pela…

3. Forma de prova da quitação. O art. 205 do CTN não diz que a lei pode exigir a prova de quitação de tributos como condição para a prática deste ou daquele ato, como se poderia concluir de uma leitura menos atenta desse dispositivo legal. Nele reside norma pertinente apenas à forma de provar a quitação. Norma a dizer que a lei poderá determinar que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível. Uma coisa é saber em…

entre os povos para o progresso da humanidade COncessão de asilo político ********************************************************************************** O art. 5º trata de: DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS São os artigos mais cobrados nas provas. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à: VI-L-I-SE-PRO: VIda Liberdade Igualdade SEgurança…

.......... 7 4 – PRESCRIÇÃO ................................................................................................. 8 4.1 – EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ..................................................................... 8 4.2 – ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. ...................................................................... 8 5 – DECADÊNCIA ................................................................................................ 9 5.1 – ESPÉCIES DE DECADÊNCIA. .................

FACULDADE PITÁGORAS SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. BELO HORIZONTE 2014

pretende demonstrar as determinações da ação rescisória, que visa desconstituir a sentença. A sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão. O cabimento dos…

Aula 4: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Prof. Paiani – Trab. II) Objetivos específicos: 1) Conceituar prescrição e decadência. Fazer suas distinções e identificar suas finalidades, evidenciando o desenvolvimento de um raciocínio lógico. 2) Identificar situações que envolvem prescrição e decadência. 3) compreender todos os aspectos controvertidos com a matéria em estudo, bem como solucionar casos práticos que envolvem o tema da aula. SUMÁRIO: 1- Conceito: 1. distinções; 2.…

aparente – não importa – a responsabilidade é objetiva – não precisa provar a culpa – inversão do ônus da prova. Código Civil Vício – é um problema de qualidade ou de quantidade Vício oculto/redibitório – prova do autor da ação – responsabilidade subjetiva – provar a culpa. 3. Missão – Defesa do Consumidor – Direito de 3ª geração (tutela coletiva ou do consumidor ou do meio ambiente) – direito protetivo/tutelar/social. 4. Fundamentação: • Art. 5º, XXXII, CF – cláusula pétrea;

APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º Lei n.º 6.830/1980). Doutrina. Jurisprudência. 2. A compensação total ou parcial, efetuada pelo…

o direito do nascituro. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte (art. 6º, 1 metade). ESPÉCIES DE MORTE 1) Morte Real: é aquela em que a um corpo cuja funções vitais cessarão. Existe prova da materialidade. 2) Morte Presumida*: é aquela em que não a um corpo. Não a prova da materialidade. Ela decore de uma declaração judicial, só o juiz pode declarar a morte presumida de uma pessoa. Há duas situações: 2.1) Art. 7º CC: sem decretação de ausência. I – se for provado a morte