Pre Projeto Principio Da Isonomia

DANOS MORAIS – A PROBLEMÁTICA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Introdução O presente projeto visa mostrar a problemática dos critérios de fixação do quantum indenizatório, ao mesmo questionar a forma com que se tem feito a liquidação do dano moral, o projeto vem mostrar o que é o instituto do dano moral, bem como a subjetividade – a qual é dada ao dano moral – consoante ao seu pedido e aplicação. Sem dizer que a atual forma de se liquidar o dano moral seja errada, entretanto, não está…

o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar, em respeito também aos princípios administrativos da eficiência e da economicidade. Art. 37. A administração pública direta e…

a cada usuário recomendações representadas por símbolos ( estrelas, medalhas, etc.), que representam a confiabilidade que o próprio site deposita em cada usuário (conforme comprova o documento.2, obtido do sítio mencionado). 4.Note-se que, no princípio, o serviço fornecido pela Ré não era cobrado de nenhuma forma de seus usuários. Contudo, após determinado tempo, esta passou a cobrar uma denominada “ taxa de sucesso ” dos vendedores, a cada negociação bem-sucedida (conforme comprova o…

leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. A interpretação é um trabalho prático elaborado pelo operador do direito, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas, se utilizando dos princípios…

3 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com 2 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com Art. 5º § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 1º - Aplicabilidade Imediata Regulamentação (LEI) NC § 2º - Rol Exemplificativo § 2º - numerus apertus TRATADO…

of the different Generations, why to put them on hierarchy, and its possible impact on the Brazilian legal system. SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1 Histórico; 2.2 Sistema Atual; 2.3 A omissão constitucional na valoração de seus princípios; 2.4 A necessidade de hierarquização; 2.5 A Evolução Legal; 2.6 Benefícios para a sociedade do Estado Democrátio de Direito; 3 Considerações Finais; 4 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Até o presente ainda não se sabe…

que classifica as normas em: 1- Normas de eficácia plena 2- Normas de eficácia contida Normas de princípio institutivo 3- Normas de eficácia limitada Normas de principio programático Normas de eficácia plena: são aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição produzem, ou tem possibilidade de produzir todos os efeitos…

dispensa ou inexigibilidade da mesma. Porém, no Brasil, foi criado o credenciamento do fornecedor, que habilitado com antecedência, permite a contratação rápida do serviço por escolha da Administração. Apesar de ser um ato que exige o cumprimento do princípio da Legalidade, neste caso, acaba-se tornando um ato discricionário, onde a responsabilidade e o caráter do gestor público responsável é que tornará este ato transparente, ágil e sem burocracia ou ao contrário, encobrindo a…

68 ANEXOS ANEXO I - Legislação ....................................................................................... 70 ANEXO II - Fichas de produtos (exemplo) ..................................................... 72 ANEXO III - 09/11/2007 - PROJETO MELHORA AS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO PAÍS ............................................................................................................ 74 ANEXO IV - Informações sobre o Sistema de Compras do Governo Federal ... 84 ANEXO V -…

justamente porque a mão de obra custava em média 30% menos. 2.1 As primeiras normas de proteção ao trabalho da mulher. As primeiras normas de proteção ao trabalho da mulher tiveram início no Congresso nacional, em 1912. A tramitação de um projeto de Código de trabalho, apresentando, entre outras coisas, legislação específica para o trabalho da mulher. Seu texto previa que a mulher poderia empregar-se independente da vontade e autorização do marido, proibia o trabalho noturno,…